26/08/2025 08:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
27/06/2025 14:03

Juntada de apelação
18/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 17:18

Processo extinto em razão da condição de doença grave do adolescente/socioeducando
11/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:35

Juntada de petição
17/02/2025 09:46

Juntada de petição
15/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:12

Conclusos para julgamento
16/12/2024 00:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 17:14

Juntada de réplica à contestação
21/10/2024 14:21

Juntada de contestação
09/10/2024 09:39

Declarada incompetência
04/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 03:15

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:00

Declarada incompetência
05/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:25

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:25

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:38

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 15:39

Recebidos os autos
13/03/2024 15:39

Juntada de decisão
28/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/12/2023 16:07

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:42

Juntada de contrarrazões
21/11/2023 01:36

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803280-53.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FERNANDO DA CUNHA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0803280-53.2023.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FERNANDO DA CUNHA em face BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado serviço bancário.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em despacho proferido, em obediência à Portaria nº 28812022, este juízo determinou a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria do Fórum a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Conforme certificado pela secretaria, a parte não compareceu. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, considerando a vigência da Portaria nº 28812022, no âmbito da Comarca de Brejo, e tendo em vista os motivos que ensejaram sua expedição, adiro aos fundamentos nela expostos.

Como cediço, foi publicada em 20/06/2022, a PORTARIA-TJ - 28812022.

Consoante restou consignado em tal expediente, nos últimos meses houve um aumento exponencial de ações judiciais aforadas na Comarca de Brejo, mais precisamente a partir do segundo semestre do ano de 2021.

A exemplo, foram distribuídos 380 (trezentos e oitenta) processos no primeiro trimestre de 2021, enquanto que no primeiro trimestre de 2022, foram distribuídos 2.460 (dois mil quatrocentos e sessenta), sendo que a maioria das demandas tratam de fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo, ancoradas em alegações genéricas, direcionadas em face de instituições financeiras e, em sua maioria, ajuizadas por um grupo reduzido de advogados, dentre os quais, frise-se, o patrono da presente causa.

Não bastasse isso, consoante registrado na aludida Portaria, este juízo tomou conhecimento, em duas oportunidades, de autores que compareceram espontaneamente à sede do Fórum e, expressamente, afirmaram desconhecer o causídico subscritor das ações em que figuravam no polo ativo, aduzindo ainda que jamais lhe outorgaram procuração.

Diante de tal quadro e havendo fundado risco de estarem tramitando neste juízo diversas ações sem que as partes delas tenham conhecimento (a exemplo dos dois casos emblemáticos registradas na Portaria em comento), o que pode comprometer a validade dos atos processuais praticados e, por consequência, o bom funcionamento do Poder Judiciário, foi determinada a intimação da parte autora, via advogado constituído, para que, no prazo de 48 horas, comparecesse à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. É imperioso destacar que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III), bem como de adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias.

De mais a mais, constitui dever do magistrado o de suprir os pressupostos processuais (CPC, art. 139, inciso IX), em especial o de, verificando indícios de irregularidade da representação da parte, determinar que o vício seja corrigido em prazo razoável (CPC, art. 76).

Ressalto, por oportuno, que diante de fortes indícios de advocacia predatória e com o escopo de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, providências semelhantes vêm sendo adotadas pelo Tribunais Pátrios, conforme trecho do julgado calacionado abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, nos autos da Apelação Cível 0800903-52.2021.8.12.0035: (...) Embora tenha firmado entendimento no sentido de que a juntada de documentos não sejam essenciais para o ajuizamento da ação, altero meu posicionamento, diante das milhares de ações semelhantes ajuizadas pelos advogados que patrocinam a presente causa, pelos indícios da prática de advocacia predatória.

Como bem explicitado na decisão do juízo a quo, que determinou a emenda da inicial, tais demandas exigem maiores cautelas, pois há expressivo número de ações idênticas que discutem contratos bancários firmados pela parte autora, sem qualquer precaução na análise do caso concreto antes do ajuizamento da ação, como busca de documentos assinados e valores recebidos, sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Portanto, pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbado por essas milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a sentença não merece reparos.

No caso, em consulta ao sistema SAJ, extrai-se que a parte autora distribuiu outras ações com o patrocínio do mesmo escritório de advocacia, que possui outras milhares de ações semelhantes ajuizadas, o que justificou a determinação do juízo a quo, por haver fortes indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, o que não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Tanto assim, que em diversas regiões do país, os abusos da advocacia predatória está sendo combatida, inclusive com o indeferimento da inversão do ônus da prova e aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, é dever da parte cumprir com exatidão as ordens emanadas pelo Juízo, não tendo a parte autora justificado qualquer impedimento para a juntada da procuração atualizada.

Assim, é de se manter a sentença que extinguiu o feito, diante do não cumprimento da determinação judicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC: (...) (TJ-MS - AC: 08009035220218120035 MS 0800903-52.2021.8.12.0035, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022).

No caso vertente, devidamente intimada para ratificar a procuração juntada à exordial, a parte autora deixou transcorrer o prazo fixado sem o cumprimento da diligência imposta.

Sendo assim, há de se pontuar que a capacidade postulatória constitui pressuposto processual, cuja inobservância implica a inexistência dos atos praticados por profissional indevidamente habilitado, nos termos do art. 76, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) Desse modo, existindo indícios de irregularidade acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Por fim, convém destacar que, até a data desta sentença, já decorreu prazo superior ao concedido para os fins do despacho anterior, sem que a parte tenha comparecido na secretaria deste juízo para ratificar a procuração outorgada nos autos.

DISPOSITIVO Feitas tais considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º inciso I, e art. 485, inciso IV , ambos do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 31 de julho de 2023.

MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, respondendo Brejo-MA, Sexta-feira, 17 de Novembro de 2023.

ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial
17/11/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 16:50

Juntada de apelação
31/07/2023 13:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento
27/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
21/07/2023 23:16

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 20/07/2023 06:00.
17/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/07/2023.
16/07/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803280-53.2023.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FERNANDO DA CUNHA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para que, no prazo de 48 horas, a parte autora compareça à secretaria deste juízo a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos, bem como informar se de fato desconhece a existência e validade da relação de consumo questionada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.

Brejo-MA, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
13/07/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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