31/03/2025 10:46

Juntada de contestação
28/03/2025 05:00

Juntada de protocolo
22/03/2025 10:42

Juntada de contestação
19/03/2025 16:42

Juntada de petição
08/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:46

Juntada de petição
06/03/2025 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LEILA ANGELOS SILVA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:16

Decorrido prazo de TATIANE MADEIRA ROCHA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:16

Decorrido prazo de SUELMA SILVA MACEDO em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
27/06/2024 11:41

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 15:42

Juntada de petição
06/06/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
10/01/2024 13:04

Juntada de petição
08/01/2024 17:41

Juntada de cópia de certidão de óbito
08/01/2024 17:36

Desentranhado o documento
08/01/2024 17:35

Juntada de cópia de certidão de óbito
20/12/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 10:52

Juntada de Ofício
18/12/2023 10:43

Juntada de protocolo
18/12/2023 10:41

Juntada de Ofício
23/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:04

Expedição de Mandado.
23/10/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:47

Juntada de petição
26/09/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:56

Juntada de petição
28/07/2023 13:56

Decorrido prazo de MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA em 26/07/2023 23:59.
28/07/2023 10:23

Conclusos para decisão
28/07/2023 07:26

Decorrido prazo de MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 19/07/2023.
24/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802215-70.2023.8.10.0028 AUTOR: MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA MAURICIO DO NASCIMENTO SILVA Rua Arara, 445, Parque Santa Cruz, SANTA INêS - MA - CEP: 65302-705 Advogado(s) do reclamante: RANIERE PEREIRA COSTA (OAB 23149-MA) REU: LEILA ANGELOS SILVA, ESTADO DO MARANHAO, SUELMA SILVA MACEDO, TATIANE MADEIRA ROCHA LEILA ANGELOS SILVA RUA SÃO MARCOS, S/N, TERA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 ESTADO DO MARANHAO Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, S.N, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-220 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 SUELMA SILVA MACEDO RUA Santa Lucia, 63, TERA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TATIANE MADEIRA ROCHA Santa Mônica, S/N, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 DECISÃO Suspendo o feito (Art. 76, CPC/15).

Intime-se a parte MAURÍCIO DO NASCIMENTO SILVA para regularizar sua representação processual, NO PRAZO de CINCO DIAS.

Isso porque noto que trata-se de pessoa analfabeta, que assinou a procuração ad judicia et extra a rogo.

E tal documento está despido das formalidades estabelecidas por lei, art. 595, CC, segundo o qual “[n]o contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Pela imposição da lege, seria necessária a assinatura de duas testemunhas junto à aposição da digital da autora para que fosse válida a procuração outorgada.

Aliás, é nessa idêntica linha a compreensão do TJ-PR, como se pode conferir do voto da Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho, Desembargadora, no julgamento da Apelação nº 0013971-70.2020.8.16.0021, o qual transcrevo logo abaixo: [...] percebe-se que o analfabetismo gera duas vulnerabilidades específicas e especialmente em negócios jurídicos firmados na forma escrita: em relação a leitura dos termos; em relação a confirmação de aceitação dos termos pela clássica forma utilizada no mundo negocial, a assinatura escrita.

Visando superar as dificuldades para contratar que acometem aquele que não sabe ler e escrever, o Código Civil aponta soluções pontuais, no âmbito do direito obrigacional e contratual, em um único artigo: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Assim, tratando-se de contrato específico (prestação de serviço) ou outorga de procuração, o CC soluciona a impossibilidade de o contratante analfabeto assinar o contrato e confere prova predeterminada acerca da ciência dos seus termos, permitindo a assinatura a rogo, desde que subscrito por duas testemunhas.

Deste modo, necessária a retificação da irregularidade, sob pena de extinção do feito, caso se trate do autor ou não conhecimento da peça/defesa processual, caso se trate de réu, sendo decretada sua revelia.

Buriticupu-MA, data do sistema.

Assinatura conforme sistema.
17/07/2023 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/07/2023 18:11

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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