21/08/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 14:15

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 01:59

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
18/07/2023 03:29

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0806122-50.2023.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA DOS SANTOS BORGES Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) RÉU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por HELENA DOS SANTOS BORGES em face de BANCO DAYCOVAL CARTOES,todos já qualificados.

Veio a exordial com a documentação em anexo.

Após a regular tramitação, as partes chegaram a um acordo quanto aos termos do feito, conforme observa-se da petição juntada (ID 92387717).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada nos autos, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “CPC, Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Assim, sendo lícito às partes transigirem a fim de comporem a lide, considerando a avença de livre consentimento dos envolvidos, é de rigor efetivar seus termos, com o fim de homologação.

Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 92387717) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Intimem-se todos.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa.

Serve a presente sentença como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titula da 2ª Vara Cível
14/07/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 08:56

Homologada a Transação
10/07/2023 15:30

Conclusos para julgamento
10/07/2023 15:28

Juntada de protocolo
10/07/2023 14:56

Juntada de protocolo
26/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 17:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:09

Juntada de petição
18/05/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL CARTOES em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:19

Juntada de petição
16/05/2023 14:13

Juntada de contestação
18/04/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 15:11

Outras Decisões
28/03/2023 17:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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