TJMA - 0800729-40.2021.8.10.0054
1ª instância - 1ª Vara de Presidente Dutra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 28/05/2025 23:59.
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12/06/2025 09:30
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 09:28
Juntada de Certidão
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04/06/2025 17:49
Juntada de petição
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14/05/2025 09:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/05/2025 09:44
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/05/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:44
Juntada de Certidão
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14/05/2025 09:44
Recebidos os autos
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14/05/2025 09:44
Juntada de despacho
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30/09/2024 09:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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30/09/2024 09:12
Juntada de termo
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30/09/2024 09:11
Juntada de ato ordinatório
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30/09/2024 09:09
Juntada de Certidão
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11/06/2024 15:28
Juntada de petição
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10/05/2024 11:17
Juntada de contrarrazões
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03/05/2024 12:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/05/2024 12:41
Juntada de Certidão
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03/05/2024 12:29
Juntada de Certidão
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20/04/2024 00:11
Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 19/04/2024 23:59.
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13/04/2024 03:21
Juntada de apelação
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11/04/2024 16:21
Juntada de petição
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27/02/2024 03:21
Publicado Sentença em 27/02/2024.
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27/02/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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24/02/2024 22:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/02/2024 22:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/02/2024 22:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/02/2024 22:10
Juntada de Certidão
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24/02/2024 22:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2024 17:28
Julgado procedente o pedido
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11/12/2023 11:13
Conclusos para julgamento
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11/12/2023 11:07
Juntada de termo
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11/12/2023 11:07
Juntada de Certidão
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14/09/2023 01:54
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 01:54
Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO SOARES em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 01:54
Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 01:51
Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 13/09/2023 23:59.
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14/09/2023 01:51
Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 13/09/2023 23:59.
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06/09/2023 11:06
Juntada de petição
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31/07/2023 13:29
Juntada de petição
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27/07/2023 15:55
Juntada de petição
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25/07/2023 04:51
Publicado Despacho em 21/07/2023.
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25/07/2023 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
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20/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800729-40.2021.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Id. 44461373), ajuizada em 22 de abril de 2021 pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em suma, que o ora requerido deixe de exigir, para fins de habilitação e celebração de convênios, as informações e cumprimentos de exigências legais, fiscais e constitucionais, oriundos de gestão anteriores.
A contestatação repousa no Id. 45338624.
A réplica se encontra no Id. 54654543.
Manifestação ministerial no Id. 63664669.
Tendo em vista os pedidos genéricos de produção de provas, intimem-se, desde já, as partes, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e justificando a sua necessidade, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito da ação (artigo 355, Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015).
Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos.
Cumpra-se.
Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema.
Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra -
19/07/2023 09:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/07/2023 09:59
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/07/2023 09:53
Juntada de Certidão
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19/07/2023 09:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2023 07:36
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 14:13
Conclusos para despacho
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23/02/2023 14:11
Juntada de termo
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23/02/2023 13:56
Juntada de Certidão
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28/03/2022 15:27
Juntada de petição
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31/01/2022 14:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/01/2022 14:02
Juntada de ato ordinatório
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31/01/2022 13:58
Juntada de Certidão
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19/10/2021 18:49
Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 18:49
Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 18:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 17:25
Decorrido prazo de EDER DA SILVA LIMA em 18/10/2021 23:59.
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19/10/2021 03:24
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 18/10/2021 23:59.
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18/10/2021 22:06
Juntada de réplica à contestação
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/09/2021 11:50
Juntada de ato ordinatório
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13/09/2021 11:43
Juntada de Certidão
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09/05/2021 17:08
Juntada de contestação
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27/04/2021 01:30
Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2021.
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26/04/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
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23/04/2021 16:09
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/04/2021 16:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/04/2021 16:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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23/04/2021 15:52
Juntada de Certidão
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23/04/2021 15:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2021 12:03
Concedida a Antecipação de tutela
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23/04/2021 01:07
Juntada de petição
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22/04/2021 16:38
Conclusos para decisão
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22/04/2021 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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