30/10/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:45

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:30

Decorrido prazo de WADY TEIXEIRA DE JESUS em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:30

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:44

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800225-71.2023.8.10.0019 Promovente: MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS Advogado do Demandante: ISMAEL BATALHA DA SILVA - OAB/MA 23634 Promovido:DONA GRAÇA e outros Advogado do Demandado: WADY TEIXEIRA DE JESUS - OAB/MA 4358-A S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de pedido formulado por MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS em face de MARIA SILVA ALVES DA SILVA (DONA GRAÇA) e JOSÉ RIBAMAR MORAIS, pelo qual objetivamente, reivindica a posse de lote com área total de 1.781,97 m2, localizado na Gleba Rio Grande.

Analisando os fatos e pedidos constantes na exordial, bem como os documentos juntados pelos reclamados e o ofício do Ministério Público, constato que o registro do imóvel em favor da Reclamante esta sendo discutido, pelo que verifica-se que a causa não se insere dentre aquelas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e de Relação de Consumo.

Conforme informações prestadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – MPMA, encaminhadas pela 01ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís - 1º Promotor de Fundações e Entidades de Interesse Social, por intermédio do OFC-1ªPJESLZ – 1212023, de 03/08/2023 (Id. nº 98773305/PJE), asseverou-se que tramitou naquele parquet Procedimento Preparatório, que visava regularizar tanto os aspectos atinentes à gestão na Entidade denominada “Centro Comunitário de Rio Grande”, quanto àqueles inerentes à continuidade do programa habitacional no Assentamento PE-Rio Grande.

Tanto o aludido Procedimento Preparatório, quanto eventuais termos de ajustamento de conduta, desembocaram no ajuizamento da Ação Declaratória de Nulidade de Registro Público de Matrícula, sob o tombamento nº 0846416-32.2023.8.10.0001, perante a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís/MA, que tem como finalidade obter o cancelamento da Matrícula registrada em nome da senhora MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS, Autora da presente ação.

Matrícula essa que MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS quer valer-se para obter declaração de posse neste Juízo.

Verifica-se ainda que o ESTADO DO MARANHÃO, representado por seu órgão fundiário INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, com a participação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, esta propiciando a regularização do assentamento, bem como que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – MPMA, já ciente da disputa, informou que existe questionamento do registro da terra reivindicada.

Portanto, a demanda avoca atores que suplantam a competência do Juizado Especial.

Outrossim, o registro da Matrícula encontra-se em discussão em Vara Especializada competente.

Por todas estas razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária).

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular.
09/10/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 13:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 10:57

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:27

Juntada de petição
04/08/2023 14:25

Juntada de petição
03/08/2023 15:08

Juntada de petição
21/07/2023 01:00

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800225-71.2023.8.10.0019 Promovente: MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS Advogado do Demandante: ISMAEL BATALHA DA SILVA - OAB/MA 23634 Promovido: DONA GRAÇA e outros Advogado do Demandado: WADY TEIXEIRA DE JESUS - OAB/MA 4358-A DESPACHO Tendo em vista a resposta do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital por meio do Ofício 2RISL nº 424, constante no documento Id. 97007919/PJE, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do teor do ofício supracitado e sobre os documentos anexados, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.

São Luís (MA), data do sistema.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
18/07/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:58

Juntada de Certidão
15/07/2023 05:46

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:58

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:23

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:36

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:23

Expedição de Informações pessoalmente.
11/07/2023 10:48

Decorrido prazo de 2: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL em 06/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:34

Expedição de Informações pessoalmente.
21/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:23

Juntada de Ofício
20/06/2023 15:24

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 11:00, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:12

Desentranhado o documento
20/06/2023 12:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:22

Juntada de contestação
24/05/2023 10:58

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 11:00, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/05/2023 10:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de Sr. MORAES em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:34

Decorrido prazo de DONA GRAÇA em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 19:50

Juntada de diligência
21/05/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 19:42

Juntada de diligência
16/05/2023 04:08

Decorrido prazo de MARIA EDITE DOS ANJOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 12:03

Juntada de diligência
02/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
02/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
02/05/2023 15:19

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 09:30, 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/04/2023 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801131-46.2023.8.10.0024

Raimunda Silva dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801131-46.2023.8.10.0024

Raimunda Silva dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/05/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0003429-16.2015.8.10.0027

Alves &Amp; Campelo LTDA

Aguinaldo Rodrigues Dutra

Advogado: Carlos Augusto Moraes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/02/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0003429-16.2015.8.10.0027

Alves &Amp; Campelo LTDA

Aguinaldo Rodrigues Dutra

Advogado: Carlos Augusto Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831048-29.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/02/2023 09:13

Exibir Processo