18/05/2021 09:49

Arquivado Definitivamente
18/05/2021 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2021 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 10/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 28/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:38

Decorrido prazo de ANA REIS VIEIRA DE SOUSA em 06/04/2021 23:59:59.
13/03/2021 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2021.
10/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815856-20.2020.8.10.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO AGRAVANTE : ANA REIS VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO : CLAUDERLIS ADRIANA AZEVEDO CARNEIRO (OAB/MA 8219) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.

DECLARAÇÃO DE HPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO LEGAL NÃO AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO.

DEFERIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 diz que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição e, para indeferir tal pleito o juiz terá de ter fundadas razões (art. 5º).

Ao dizer a lei que se admite prova em contrário, é estabelecida a imperiosa necessidade de que a denegação do benefício seja acompanhada de provas robustas da capacidade financeira. 2.

In casu, o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Agravante não se encontra justificado em indícios de provas – quiçá provas robustas – da sua capacidade financeira para suportar as custas e demais encargos processuais, além do que o Magistrado sequer oportunizou a juntada aos autos de documento que demonstre situação financeira desfavorável, merecendo reforma a decisão agravada. 3.

Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25/02/2021 a 04/03/2021, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
09/03/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 17:09

Conhecido o recurso de ANA REIS VIEIRA DE SOUSA - CPF: *25.***.*68-04 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2021 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado
26/02/2021 10:47

Juntada de parecer do ministério público
17/02/2021 10:06

Incluído em pauta para 25/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
11/02/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2021 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2021 10:21

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2021 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 28/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 17/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ANA REIS VIEIRA DE SOUSA em 25/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 09:31

Juntada de malote digital
03/11/2020 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 10:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/10/2020 18:48

Conclusos para decisão
26/10/2020 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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