27/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:58

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:40

Juntada de contrarrazões
06/11/2024 12:51

Juntada de apelação
22/10/2024 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 14:24

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:46

Juntada de petição
17/09/2024 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2024 18:52

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE FRANCA SOARES - CPF: *64.***.*43-87 (AUTOR).
06/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:03

Recebidos os autos
06/05/2024 11:03

Juntada de despacho
20/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:39

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:48

Juntada de petição
06/10/2023 01:44

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 20:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801111-88.2023.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA JOSE FRANCA SOARES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA7626-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: Intimo o(a) advogado(a) da parte vencedora, via DJe, para deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, no prazo de 15 dias, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017.

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 03 de Outubro de 2023.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
03/10/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 10:11

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 06:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:51

Juntada de apelação
24/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801111-88.2023.8.10.0110 [Direito de Imagem] Requerente: MARIA JOSE FRANCA SOARES Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

In casu, no despacho judicial foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.

Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora ficou inerte. É o breve relatório.

Decido.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.

Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.

O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.

Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.

Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.

Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II.

O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
22/08/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 11:34

Indeferida a petição inicial
31/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:59

Juntada de petição
25/07/2023 07:40

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801111-88.2023.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA JOSE FRANCA SOARES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO que segue e cumprir o ali disposto: "Desta feita, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320 c/c 321, ambos do CPC, para comprovar seu INTERESSE-NECESSIDADE na presente ação, devendo apresentar prévio requerimento administrativo indeferido ou negado apto a comprovar tentativa de resolução administrativa da suposta lide" .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 21 de Julho de 2023.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
21/07/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:51

Conclusos para decisão
13/06/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
21/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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