24/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800072-05.2023.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSE DE RIBAMAR LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Fica a parte, por seus advogados, INTIMADA para tomar conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 23 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA FERREIRA GOMES Servidora (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
23/10/2023 08:56

Baixa Definitiva
23/10/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/10/2023 16:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800072-05.2023.8.10.0127 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO - EXORBITÂNCIA DOS VALORES DESCONTADOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MATERIAL- DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Hipótese dos autos em que a recorrente sofreu descontos na sua conta bancária decorrente da cobrança indevida de seguro “SEBRASEG CLUBE BENEFICIOS” realizado sem a sua anuência. 2.

Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor da tarifa questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra pessoa hiper vulnerável, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.

Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.

No caso, a empresa recorrida foi condenada a restituir em dobro o valor das parcelas descontadas, sendo que a quantia fixada na sentença indica que o dano material sofrido não foi suficiente para gerar significativo prejuízo patrimonial. 5.

Por essa razão, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 6.

Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus do requerente demonstrar os prejuízos gerados. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais, sendo mantidos os demais termos da sentença. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial.

Acompanhou o voto do relator o Juiz Marcelo Santana Farias Impedimento legal da Juíza Ivna Cristina de Melo Freire, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no período de 13 a 20 de setembro de 2023.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
25/09/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 09:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1312-17 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800072-05.2023.8.10.0127 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: JOSE DE RIBAMAR LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192-A RAPHAEL LEITE GUEDES INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) RAPHAEL LEITE GUEDES, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 13/09/2023 e o término às 15:00 do dia 20/09/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 5 de setembro de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
05/09/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 15:06

Recebidos os autos
13/07/2023 15:06

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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