23/07/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 10:42

Transitado em Julgado em 15/06/2021
21/06/2021 21:40

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 14/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 17:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:00

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:13

Juntada de Alvará
27/05/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2021.
26/05/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2021 09:43

Juntada de petição
22/04/2021 19:38

Juntada de petição
09/04/2021 09:39

Conclusos para despacho
30/03/2021 10:52

Juntada de petição
26/03/2021 15:06

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:06

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:18

Transitado em Julgado em 24/03/2021
10/03/2021 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802544-25.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO EVANDRO ARAUJO RIBEIRO Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de embargos de declaração interpostos por Magazine Luiza apontando contradição entre o termo inicial de incidência dos juros de mora na compensação por danos extrapatrimoniais fixada no dispositivo da sentença e a fundamentação do magistrado na mesma decisão. Intimado, o embargado se contrapôs ao pedido, suscitando a impossibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos e se processar qualquer alteração. É o relatório.

DECIDO. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. Efetivamente a sentença padece de erro material quanto à fixação do termo inicial dos juros. Isso porque, constou que os mesmos deveriam incidir do evento danoso, quando o correto seria a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual. É o que prescreve o artigo 405 do Código Civil que destaco: Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO, sem efeito modificativo, apenas para sanar erro material, sendo que o dispositivo da sentença impugnada passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, parte integrante deste decisum, julga-se procedente em parte a presente ação, e, em consequência, condena-se o requerido a pagar à parte autora: i) o valor de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais), a título de danos materiais, com os consectários legais; ii) a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referentes aos danos morais. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso.

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, independente de nova intimação, para o requerido efetuar o pagamento aqui estabelecido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor total, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defere-se o benefício da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se”. No mais, mantenho inalterada a sentença. Isento de custas e honorários. P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 8 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
08/03/2021 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2021 17:17

Juntada de petição
28/08/2020 16:53

Juntada de contrarrazões
01/08/2020 03:23

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 31/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 03:11

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 18:04

Conclusos para decisão
20/07/2020 06:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 17:33

Juntada de Ato ordinatório
14/07/2020 17:16

Juntada de Certidão
09/07/2020 16:51

Juntada de embargos de declaração
30/06/2020 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 20:12

Julgado procedente o pedido
17/06/2020 02:31

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 16/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:00

Conclusos para decisão
22/05/2020 19:20

Juntada de petição
14/05/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 20:31

Outras Decisões
03/05/2020 15:40

Juntada de petição
09/01/2020 15:07

Juntada de petição
29/10/2018 14:15

Juntada de contestação
24/09/2018 14:50

Conclusos para decisão
24/09/2018 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2018

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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