29/08/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:02

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 11:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:03

Decorrido prazo de JOSE MARCIANO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:25

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 12:19

Embargos de declaração não acolhidos
29/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:18

Decorrido prazo de JOSE MARCIANO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:04

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:17

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:02

Juntada de embargos de declaração
29/11/2023 19:56

Juntada de petição
23/11/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:54

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0800643-06.2023.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSE MARCIANO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A, VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828 Requerido: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Trata-se de pedido de indenização por danos morais formulada pela parte autora em face dos requeridos, todos devidamente qualificados.

Em apertada síntese o autor alega que foi inscrito em órgão de restrição ao crédito sem a devida notificação prévia, em razão de dívida não contraída, pugnando por reparação à título de dano moral e exclusão do seu nome dos aludidos órgãos restritivos.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, acentuando que agiram no exercício regular de direito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova, não desincumbido pelo Demandado.

Frise-se que, considerando o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo o magistrado se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

Conquanto a alegação autoral tenha sido rebatida pelo Demandado, não houve apresentação de elemento de valor probante que justificasse a inscrição do autor em órgão de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia quanto a essa conduta, ou seja, nada foi colacionado aos autos no sentido de demonstrar ciência antecipada do requerente quanto a sua inclusão de seu nome em órgão restritivo, não cumprindo o fornecedor, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

Assim, verifica-se que o caso em comento consubstancia nítida fraude contra o consumidor, cujos efeitos danosos não podem ser imputados em seu desfavor.

Por seu turno, em consonância com a doutrina nacional majoritária, constituem pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo (fato do produto/fato do serviço) o defeito do produto/serviço, o dano (patrimonial ou não) e o respectivo nexo de causalidade.

No que tange à verificação de culpa, o caso concreto faz incidir sobre a fornecedora de serviços a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente consumidor, sendo desnecessária a perquirição da culpa, segundo o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”(Grifo Nosso).

No que tange a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é clarividente a responsabilidade da autora, em razão da omissão no que tange a prévia notificação.

Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, observe-se: TJMA-0109271) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro de limites dotados de razoabilidade, pois se a tempo se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro lado não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. (Processo nº 0000789-54.2017.8.10.0032, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jorge Rachid Mubárack Maluf.

DJe 21.02.2018).

TJMA-0109065) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

I - Resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu, em razão da inscrição indevida do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito.

II - Comprovada a inscrição indevida e o nexo causal, prescinde a efetiva comprovação do dano suportado, configurando-se o dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ.

III - A indenização por danos morais possui dupla finalidade, além de visar reparar o dano sofrido, tem como objetivo, ainda, desestimular o ofensor a reincidir no ato causador do dano, sem que isto venha a constituir-se em enriquecimento indevido. (Processo nº 0019118-91.2009.8.10.0001, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jorge Rachid Mubárack Maluf.

DJe 18.01.2018).

TJMG-1019456) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SPC - ÓRGÃO CENTRALIZADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS.

Ainda que seja outra a entidade de origem do registro de restrição ao crédito, o gerenciador do banco de dados é parte legítima para responder a ação de indenização por dano.

O dano moral nos casos de ausência de notificação prévia à inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes opera-se "in re ipsa".

Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (Apelação Cível nº 0418733-44.2015.8.13.0079 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Tiago Pinto. j. 14.12.2017, Publ. 26.01.2018).

Reconhecida a responsabilidade civil por fato do serviço, resta, agora, qualificar e quantificar a indenização por danos.

No tocante à repetição de indébito, não vislumbro prejuízo de ordem material, mormente diante da ausência de qualquer elemento de valor probante que demonstre prejuízo de ordem econômica suportado pelo autor. À seu tempo, no tocante ao pleito de indenização por danos perpetrados à esfera extrapatrimonial da Demandante, o dano moral puro, na esteira dos recentes entendimentos jurisprudenciais acima elencados, restou demonstrado, razão pela qual, condeno o requerido a pagar o montante de R$ 300,00 reais, a título de danos morais, para cada um dos promovidos Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso X, CRFB/88, c/c o art. 6º, inciso VI e art. 14, §1º, incisos I e II, ambos do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, razão pela qual CONDENO o(a) requerida(a), ao pagamento, em favor do(a) autor(a) da quantia de R$ 2.000,00 reais a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a obrigação de fazer, consistente em determinar a retirada do nome do requerente do órgão de proteção ao crédito no prazo de 05(cinco) dias úteis contados da intimação dessa decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00(duzentos )reais por dia de descumprimento, limitado ao importe de R$ 5.000,00 reais.

Por fim, torno sem efeito a cobrança da dívida no valor de R$ 108,91 reais, ante sua flagrante ilegalidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumprimento deste decisum, arquive-se com baixa na distribuição.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
21/11/2023 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:02

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 17:43

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/08/2023 10:00, Vara Única de Santa Quitéria.
08/08/2023 08:27

Juntada de petição
07/08/2023 18:59

Juntada de contestação
21/07/2023 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 01:06

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 13:18

Juntada de Informações prestadas
19/07/2023 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800643-06.2023.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/AUTOR(A): JOSE MARCIANO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828, CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 18 de julho de 2023.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

ID = 95836901 PRAZO = sem prazo Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VINICIUS DA CRUZ FEITOSA - MA22828, CLEANDRO DIAS SOUSA - MA11014-A
18/07/2023 14:35

Juntada de Mandado
18/07/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2023 10:00 Vara Única de Santa Quitéria.
30/06/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:35

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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