TJMA - 0842478-31.2023.8.10.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Emprestimo Consignado

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Polo Ativo

Partes

JOSE DA SILVA BERTRAND

CPF *80.***.*70-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 20:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 23/07/2025 00:15

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 12:16

    Juntada de contrarrazões

  • 02/07/2025 00:51

    Publicado Intimação em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 18:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2025 00:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 06:46

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA BERTRAND em 18/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 01:29

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 27/06/2025 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 12/06/2025 11:12

    Juntada de apelação

  • 26/05/2025 21:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 17:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/05/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 20:12

    Juntada de petição

  • 12/04/2025 01:05

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 12/04/2025 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 04/04/2025 08:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/04/2025 07:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 19:23

    Declarada incompetência

  • 12/11/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 08:08

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 14:06

    Juntada de petição

  • 18/10/2024 11:41

    Juntada de petição

  • 08/10/2024 04:03

    Publicado Intimação em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 10:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 01:20

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 22:07

    Juntada de petição

  • 06/02/2024 03:04

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 21:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 23:56

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/10/2023 23:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/10/2023 12:52

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/09/2023 02:31

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 09:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842478-31.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA BERTRAND Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

    São Luís, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023.

    RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614

  • 21/09/2023 20:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 18:09

    Juntada de contestação

  • 01/09/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:59

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 01/09/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 28/08/2023 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:39

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 05:21

    Publicado Intimação em 21/07/2023.

  • 25/07/2023 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0842478-31.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DA SILVA BERTRAND Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

    A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

    Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

    Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

    Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

    Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação.

    Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

    Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

    Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

    Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

    Intime-se.

    São Luís, data do sistema.

    Thales Ribeiro de Andrade Juiz auxiliar funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís.

  • 19/07/2023 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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