TJMA - 0815316-41.2023.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ELIANE GOMES DA CONCEICAO

CPF *75.***.*00-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 20:34

    Juntada de termo

  • 17/09/2024 10:14

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição

  • 22/07/2024 15:23

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição

  • 02/07/2024 09:54

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 08:56

    Juntada de termo

  • 23/06/2024 13:16

    Juntada de termo

  • 07/06/2024 01:34

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 19:53

    Juntada de protocolo

  • 09/05/2024 09:26

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual

  • 25/04/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:48

    Juntada de termo

  • 25/04/2024 14:44

    Juntada de termo

  • 19/04/2024 11:57

    Juntada de protocolo

  • 19/04/2024 00:23

    Publicado Intimação em 19/04/2024.

  • 18/04/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 13:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2024 13:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2024 17:26

    Declarada incompetência

  • 09/10/2023 12:36

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 21:13

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:13

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:23

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:15

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 06:41

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 19:13

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:53

    Publicado Intimação em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0815316-41.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE GOMES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

    Imperatriz, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

  • 30/08/2023 14:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 15:29

    Juntada de contestação

  • 10/08/2023 02:47

    Decorrido prazo de ELIANE GOMES DA CONCEICAO em 09/08/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:03

    Publicado Intimação em 18/07/2023.

  • 22/07/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0815316-41.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] REQUERENTE: ELIANE GOMES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Município de Imperatriz Decisão ELIANE GOMES DA CONCEICAO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando em síntese, que é servidor do Município réu e, nessa qualidade, teria contraído empréstimo consignado perante a Caixa Econômica Federal, em que o Município teria a obrigação de repassar ao banco os valores descontados em contracheque da parte autora.

    Ocorre que, segundo narrado na exordial, o Município não estaria realizando os repasses, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para compelir o Município a regularizar os repasses, bem como pugna pelo pagamento de danos morais.

    Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu repasse os valores devidos à instituição bancária.

    Relatei.

    Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

    São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

    São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

    Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

    Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

    Não é só.

    O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

    No caso em testilha, a parte autora não juntou aos autos o contrato celebrado entre ela e a instituição bancária, bem como o convênio/contrato celebrado entre o Município de Imperatriz e a instituição bancária, que definiria as obrigações de cada um dos envolvidos e, por consequência, viabilizaria a melhor análise, em sede de tutela de urgência, dos pedidos apresentados pela parte autora, precipuamente porque o deferimento da tutela implicaria em dispêndio de valores pelo réu.

    Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

    Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a parte autora.

    Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183ambos do CPC.

    Ciência ao Ministério Público.

    Imperatriz, 29 de junho de 2023.

    DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 2784

  • 14/07/2023 15:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2023 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/06/2023 21:14

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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