09/07/2021 10:38

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 08:37

Transitado em Julgado em 29/04/2021
19/04/2021 08:00

Decorrido prazo de VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:00

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO em 08/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 02:28

Decorrido prazo de EDIVAM CAMAPUM SOUSA em 26/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 09:04

Juntada de petição
16/03/2021 00:43

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 10:20

Juntada de petição
12/03/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PASTOS BONS Av. dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons-MA - Fone: (99) 3555-1151 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000669-14.2016.8.10.0107 DEMANDANTE(S): EDIVAM CAMAPUM SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM PEDRO DE BARROS NETO - MA7923, VLADIMIR LENIN FURTADO E SOUZA - MA9528 DEMANDADO(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta por EDIVAM CAMAPUM SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO pugnando pelo acréscimo de 21,7% nos seus vencimentos em decorrência da extensão (isonomia) de legislação que determinou reajuste geral anual obrigatório.

Sustenta, em síntese, que em 29 de março de 2006 foi publicada a Lei n. 8.369/2006, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Estado do Maranhão, e reajustou o salário dos servidores em 8,3% (oito inteiros e três décimos por cento) incidente a partir de março de 2006.

Entretanto, sustenta que aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, Grupo Atividades Artísticas e Culturais - AAC e do Grupo de Atividades Metrológicas – AM, foi concedido reajuste no índice de 30% (trinta por cento).

Assim, requer que o reajuste seja igual a todos os servidores públicos de maneira que seja acrescentado em seu contracheque o percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento).

Vieram conclusos os autos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 332 do Código de Processo Civil determina o julgamento liminar improcedente nas seguintes situações: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Desse modo, é de se observar que a postulação desse processo encontra resistência no enunciado n. 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Como segunda razão de decidir a improcedência liminar da presente demanda, utilizo-me da tese em julgamento realizado nos autos do IRDR n. 0001689-69.2015.8.10.0044, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, onde em 14/06/2017 o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou a seguinte tese sobre o caso discutido nos autos: EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

NATUREZA JURÍDICA DA LEI 8.369/2006.

REAJUSTE ESPECÍFICO E SETORIAL.

EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS.

VEDAÇÃO.

FIXAÇÃO DA TESE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". 2.

Apelação que deu origem ao incidente conhecida e desprovida.

Maioria. (TJMA, IRDR n. 0001689-69.2015.8.10.0044, Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira, j. 14/06/2017) Desse modo, o indeferimento liminar do pedido encontra previsão no art. 332, incisos I e III, do CPC, pois contrário ao enunciado n. 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e à tese do IRDR/TJMA n. 0001689-69.2015.8.10.0044. À vista do exposto, com fundamento no art. 332, incisos I e III, do CPC, rejeito liminarmente os pedidos da ação (art. 487, inciso I, CPC).

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios.

Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspendo a cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se a baixa na distribuição, as comunicações e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente como mandado de intimação. Pastos Bons/MA, data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
11/03/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 15:43

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 15:22

Juntada de Certidão
09/03/2021 13:23

Recebidos os autos
09/03/2021 13:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2016

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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