14/08/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:11

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 03/08/2023 23:59.
25/07/2023 06:51

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 11:45

Juntada de petição
21/07/2023 00:00

Intimação

_____________________________ ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 __________________________________________________________ Número Processo 0800723-30.2021.8.10.0152 VÍTIMA: A SOCIEDADE AUTORIDADE: 2º DISTRITO POLICIAL DE TIMON AUTOR DO FATO: MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA, MYKAELE AZEVEDO VIEIRA, WERBERTH RAMOS ROQUE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a conduta delitiva praticada por MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA, MYKAELE AZEVEDO VIEIRA, WERBERTH RAMOS ROQUE.

No transcurso processual houve a propositura, o aceite e a homologação do benefício da transação penal em análise em audiência preliminar (ID 69310784) realizada no dia 15 de junho de 2022, sendo acordado o pagamento de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 101,00 (cento e um reais).

Até o presente momento, os autores do fato efetuaram o pagamento de seis parcelas (ID 90232703).

Os autores foram intimados a se manifestarem, mas não compareceram ao juízo.

Instado a manifestar-se, o MINISTÉRIO PÚBLICO disse que os autores realizaram o pagamento no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) cada, do acordo transacional pecuniário, que será aplicado em projetos sociais.

O pagamento das parcelas demonstra que houve interesse em cumpri-lo, embora não tenha feito em sua integralidade.

Ademais, aplica-se no caso em comento os requisitos da periculosidade social da ação, da mínima ofensividade da conduta do agente.

ISTO POSTO, ante o cumprimento parcial da transação homologada, bem como da periculosidade social da ação, da mínima ofensividade da conduta do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA, MYKAELE AZEVEDO VIEIRA, WERBERTH RAMOS ROQUE.

Notifique-se o MP.

Publique-se, registre-se, intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS JUIZ DE DIREITO
20/07/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2023 14:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA - CPF: *62.***.*18-82 (AUTOR DO FATO)
20/07/2023 11:59

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:06

Juntada de petição
18/07/2023 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 19:42

Juntada de Certidão
16/07/2023 22:08

Decorrido prazo de MYKAELE AZEVEDO VIEIRA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:06

Decorrido prazo de MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:05

Decorrido prazo de WERBERTH RAMOS ROQUE em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 12:14

Juntada de diligência
04/07/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 12:08

Juntada de diligência
04/07/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 12:06

Juntada de diligência
04/07/2023 08:44

Expedição de Mandado.
04/07/2023 08:44

Expedição de Mandado.
04/07/2023 08:44

Expedição de Mandado.
03/07/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:34

Juntada de termo
23/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/01/2023 15:15

Juntada de termo
06/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MYKAELE AZEVEDO VIEIRA em 19/09/2022 23:59.
05/12/2022 16:07

Decorrido prazo de WERBERTH RAMOS ROQUE em 10/10/2022 23:59.
18/11/2022 15:15

Juntada de termo
28/10/2022 08:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/10/2022 12:22

Juntada de termo
28/09/2022 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 15:35

Juntada de diligência
20/09/2022 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:17

Juntada de diligência
15/09/2022 12:24

Juntada de termo
13/09/2022 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 21:42

Juntada de diligência
06/09/2022 08:09

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:09

Expedição de Mandado.
06/09/2022 08:09

Expedição de Mandado.
05/09/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:44

Decorrido prazo de MYKAELE AZEVEDO VIEIRA em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022 13:27

Decorrido prazo de MAISON SERGIO AZEVEDO VIEIRA em 16/05/2022 23:59.
17/06/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2022 11:01

Juntada de Ofício
15/06/2022 12:56

Audiência Preliminar realizada para 15/06/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
15/06/2022 12:56

Homologada a Transação Penal
15/06/2022 12:56

Realizada Transação Penal
26/05/2022 15:23

Decorrido prazo de WERBERTH RAMOS ROQUE em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 23:53

Juntada de diligência
12/05/2022 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 23:52

Juntada de diligência
04/05/2022 01:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 01:39

Juntada de diligência
11/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
11/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:53

Juntada de Certidão
06/04/2022 13:52

Audiência Preliminar designada para 15/06/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
24/03/2022 11:48

Juntada de petição criminal
22/02/2022 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 18:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 31/01/2022 23:59.
17/11/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 12:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 01:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DO SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE TIMON-MA em 28/10/2021 23:59.
19/10/2021 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:52

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:34

Juntada de petição
28/09/2021 13:17

Expedição de Informações pessoalmente.
23/09/2021 15:09

Juntada de termo
23/09/2021 14:03

Juntada de Ofício
16/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:37

Conclusos para despacho
08/09/2021 15:57

Juntada de petição criminal
30/08/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 19:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/07/2021 23:59.
07/06/2021 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 16:38

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:25

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:05

Juntada de Certidão
06/06/2021 21:07

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:04

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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