29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803588-51.2023.8.10.0024 Recorrente: Maria Aurea de Oliveira Silva Advogado: Luís Gustavo Fernandes Moreira (OAB/MA 25.883) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/MA (OAB/MA 11.099-A) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Aurea de Oliveira Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMA.

Na origem, a recorrente ajuizou demanda, narrando que não contratou com o recorrido empréstimo consignado e, por isso, pleiteou a desconstituição do contrato, a restituição em dobro de valores pagos e a reparação de danos morais.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (Id. 34237035).

Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada, inicialmente em decisão monocrática da relatora, para: 1) Declarar nulo de pleno direito o contrato supostamente firmado entre as partes; e 2) Condenar a Instituição Bancária a ressarcir à Autora o valor equivalente ao dobro do que descontou indevidamente de seu benefício previdenciário, em cada parcela mensal, em decorrência do empréstimo discutido na inicial (Id. 35488886).

O colegiado da 5ª Câmara de Direito Privado ratificou a decisão monocrática (Id. 47103134).

Não foram opostos embargos de declaração ao acórdão.

Em suas razões recursais, a recorrente alega afronta aos artigos 186 e 189, do CC, sustentando que deve ser reconhecido o dano moral no caso em comento (Id. 48200238).

Contrarrazões no Id. 48839121. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Para examinar a tese recursal, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ.

Assim: “A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.334.273/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

Ademais, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrar a questão ao acórdão, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF n. 282.

Assim: “[…] Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgInt no REsp 2024146, rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 13.5.2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
21/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2024 02:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:38

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 02:18

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
30/01/2024 21:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 15:18

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:15

Juntada de apelação
29/11/2023 05:51

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803588-51.2023.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA AUREA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: LUIS GUSTAVO FERNANDES MOREIRA (OAB 25883-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes: do reclamante LUIS GUSTAVO FERNANDES MOREIRA (OAB 25883-MA), do reclamado WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), do inteiro teor da Sentença ID 106597175 exarada nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 27 de novembro de 2023.

SANDRO ROBERTO NEVES DE OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Mat. 133785
27/11/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 17:36

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 05:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2023 16:32

Juntada de termo
26/07/2023 17:17

Juntada de petição
26/07/2023 08:23

Juntada de petição
25/07/2023 04:38

Publicado Intimação em 20/07/2023.
25/07/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0803588-51.2023.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA AUREA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(a) do(a) Requerente:LUIS GUSTAVO FERNANDES MOREIRA (OAB 25883-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAR as partes por seu(s) advogado(s) : LUIS GUSTAVO FERNANDES MOREIRA (OAB 25883-MA), Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), do inteiro teor do Ato Ordinatório ID97069497.

Bacabal/MA, 17 de julho de 2023.

Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Diretor de Secretaria
18/07/2023 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 17:51

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:45

Juntada de réplica à contestação
13/07/2023 04:04

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
14/06/2023 13:21

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:11

Juntada de termo
16/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000346-13.2018.8.10.0083

Natalina Rabelo Tobias

Municipio de Cedral

Advogado: Rafaela de Sousa Felizardo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0011519-38.2008.8.10.0001

Centro de Endocrinologia Diabetes e Obes...

E.c.d Intermediadora de Servicos LTDA - ...

Advogado: Tessia Virginia Martins Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000441-07.2016.8.10.0053

Jose Vieira da Silva Irmao

Ribamar

Advogado: William da Silva Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2016 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0802707-75.2023.8.10.0056

Moreno Rodrigues Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0800688-62.2018.8.10.0027

Agromaq Jh LTDA - ME

Husqvarna do Brasil Industria e Comercio...

Advogado: Babyton Sepulveda Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2018 14:25

Exibir Processo