04/06/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:44

Publicado Acórdão em 13/05/2025.
21/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 10:09

Conhecido o recurso de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA - CPF: *03.***.*14-80 (RECLAMANTE) e não-provido
07/05/2025 20:30

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 12:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
09/04/2025 12:48

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:47

Juntada de termo
08/04/2025 14:40

Recebidos os autos
08/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/04/2025 14:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/04/2025 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:07

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 14:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:49

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:49

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2025 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 19:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2025 18:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
11/02/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 17:05

Juntada de malote digital
06/02/2025 11:05

Juntada de malote digital
06/02/2025 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 09:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2025 15:28

Juntada de parecer do ministério público
22/01/2025 09:52

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 01:45

Decorrido prazo de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:45

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:45

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 10/12/2024.
10/12/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 17:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:57

Recebidos os autos
06/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/12/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 16:11

Determinada a redistribuição dos autos
19/08/2024 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
18/12/2023 15:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/08/2023 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 16/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:19

Juntada de Ofício da secretaria
17/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
17/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2023.
16/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 12:50

Juntada de malote digital
14/07/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO CÍVEL nº 0811906-95.2023.8.10.0000 RECLAMANTE: ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVA.

ADVOGADO: MARCOS FABRÍCIO ARAÚJO DE SOUSA (OAB MA 9210) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL/MA LITISCONSORTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL E OUTROS.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Trata-se de Reclamação oferecida por ALERCYA KASSANDRA GOMES ALVARENGA, tendo em vista o acórdão proferido no processo n. 0802574-09.2016.8.10.0014, que contrariou o entendimento do TJMA e do STJ.

Na inicial, a reclamante relata que a decisão da juíza de base guerreada é surreal, posto que, conforme suscitado acima, a sentença transitou livremente em julgado, tendo inclusive, tido pagamento da condenação de danos morais, bem como execução parcial da multa e liberação, e isso não é só, por meio de petição simples a magistrada de base muda o entendimento, sem fundamentação e sem sequer estabelecer liame com a jurisprudência.

Na sequência, diz que estamos diante de mais um dos milhões de casos do judiciário, na qual a parte adversa não cumpre decisão judicial, o valor se torna alto, e o juízo atribui que, o objetivo da multa diária é compelir ao cumprimento da obrigação e não o enriquecimento ilícito, eis que, completamente absurdo, perante o que prevê a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, e não satisfeito, altera seu próprio entendimento, sem fundamentação plausível.

Informa que o veículo foi roubado, a Recorrente recebeu a indenização securitária e entregou toda a documentação necessária à seguradora para que esta providenciasse a transferência da propriedade do mesmo, inclusive, tendo assinado o Documento Único de Transferência.

DUT, sendo então a seguradora responsável pelo veículo a partir de então.

A legislação é clara, paga a indenização ao segurado pelo furto do veículo, a seguradora SE SUB-ROGA NA PROPRIEDADE DO BEM, sendo seu, O ÔNUS DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, passando a responder, inclusive pelos débitos tributários incidentes sobre o bem.

Alega que a decisão proferida não estabelece nada do que foi pedido no recurso inominado da Recorrente, nem tampouco, em qualquer pedido da parte contrária em suas contrarrazões, visto que, a matéria já se encontra preclusa, e mesmo que não se encontrasse ela se encontra sanada durante todo o processo.

Informa que a fundamentação se baseou na ausência de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Ao final, pugna pela concessão da liminar e, no mérito, pela procedência da reclamação. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Reclamação Cível ajuizada em desfavor da Juiz de Direito do Juizado Competente e da Turma Recursal, em razão de decisões contrárias ao entendimento do TJMA e do STJ.

Ressalta-se que a presente Reclamação encontra respaldo nos arts. 988 e seguintes do CPC, que em seu art. 989 determina que: Art. 989.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Verifica-se, dessa forma, que para concessão da liminar para suspensão do processo, necessário se faz a presença da probabilidade de dano irreparável.

No caso, a questão central requerida nesta reclamação trata-se da intimação pessoa do banco para o cumprimento de obrigação de fazer e incidência de multa diária.

Sendo assim, a situação jurídica está submetida à Justiça, em sede de liminar, confunde-se o mérito da reclamação, devendo ser julgada conjuntamente, após as informações a serem prestadas pela Turma Recursal e contestação da empresa litisconsorte.

Notifique-se o Município Reclamado, para apresentar informações, no prazo legal de dez dias.

Cite-se a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, como litisconsorte, para contestar o pedido em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de julho de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
13/07/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:13

Conclusos para decisão
31/05/2023 08:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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