TJMA - 0024554-89.2013.8.10.0001

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0024554-89.2013.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A REQUERIDO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131 DECISÃO Inicialmente, é fato notório a decretação de liquidação extrajudicial da UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL: MARIA CRISTINA NASCIMENTO, no âmbito da ANS (n.º 33902.574721/2012-99), consoante Resolução Operacional – RO n.º 2.607/2020, publicada no D.O.U. de 06 de outubro de 2020, inclusive com inúmeros pedidos de suspensão da execução nos feitos em trâmite nesta unidade jurisdicional, sendo necessário que a parte autora/exequente proceda à habilitação do seu crédito na massa liquidanda.

Pois bem.

A liquidação extrajudicial é processada pela Agência Nacional de Saúde, devendo ser requerida a habilitação do credor junto à massa liquidanda, sendo que a Lei nº 9.656/98, que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe, em seu artigo 24-D acerca da aplicação da Lei nº 6.024/74, no que couber, à liquidação extrajudicial das operadoras privadas de plano de saúde, conforme dispuser a ANS, in verbis: Art. 24-D.

Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de plano privados de assistência à saúde e ao disposto nos artigos 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei 41, de 18 de novembro de 1966 e no Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS.” Por consequência, tem-se como efeito imediato da decretação da liquidação extrajudicial a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda. É o que estabelece o art. 18, a, da Lei nº 6.024/74: Art. 18.

A decretação da liquidação extrajudicial produzirá de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação.

Corroborando a necessidade de tal suspensão, a ANS, através da Resolução Normativa nº 316, de 30/11/2012, que normatiza sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003, assim dispõe: “Art. 20.

A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação.” No mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIMED.

COOPERATIVA.

PLANO DE SAÚDE PRIVADO.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

LEIS 5.764/71, 9.656/98 E 6.024/74.

PREVISÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A liquidação extrajudicial das cooperativas é regulada pela Lei nº 5.764/71 que, em seu artigo 4º, dispõe serem as cooperativas sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, e não estão sujeitas à falência.

Referida lei institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e estabelece, em seu art. 76, que a simples publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia da sociedade que deliberou sua liquidação, é o suficiente para suspender as ações em curso contra a cooperativa. 2.

Por sua vez, a executada é cooperativa e opera planos de saúde privados, enquadrando-se no conceito de "operadora de planos de saúde de assistência à saúde" da Lei 9.656/98, que, em seu art. 24-D, prevê seja aplicado à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74.

Essa, em seu art. 18, alínea "a", dispõe: "A suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação". 3.

No caso, cuida-se de cumprimento de sentença em face de cooperativa e as medidas postuladas repercutem de forma direta na massa liquidanda.

A decretada a liquidação extrajudicial da sociedade cooperativa atendeu as exigências legais, tendo sido publicada no Diário Oficial.

A suspensão do feito, além de possibilitar a viabilidade da liquidação extrajudicial, garante a ordem dos créditos declarados, de forma a não prejudicar os demais credores, sendo, assim, medida necessária, nos termos do art. 18 da Lei 6.024/74. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1172348, 07031700620198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como se não bastasse, a Lei nº 9.656/98, que dispõe especialmente sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, em seus artigos 1º, § 1º e 23, expressamente prevê a subordinação de tais entidades às normas e fiscalização da ANS e ao regime de liquidação extrajudicial.

Nessa linha, pontua-se que não há qualquer afronta ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, isso porque o fato de serem suspensas as ações e execuções judiciais após a decretação da liquidação judicial não implica em impedir o acesso ao Judiciário e tampouco em prolongar de forma desproporcional a duração da lide.

Também não se vislumbra desrespeito ao preceito constitucional relativo à razoável duração do processo e à celeridade processual.

A uma, porque se admite na jurisprudência pátria que, em casos de decretação de falência, por exemplo, já tendo ocorrido a constrição de bens quando decretado o estado de crise da instituição, devem ser ultimados os atos executórios já iniciados, em homenagem aos princípio da economia e celeridade processuais, devendo-se, de todo modo, reunir o produto arrecadado no juízo falimentar.

A duas, porque a razoável duração do processo e a celeridade devem ser analisadas conforme a situação fática, o que impõe observar a complexidade da causa, o comportamento das partes e a atuação do Judiciário.

Na hipótese em exame, por óbvio, não se trata de falência, mas de liquidação extrajudicial fundada na Lei nº 9.656/95 e na Resolução Normativa nº 316 da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De todo modo, dada a circunstância de que a reunião dos bens da entidade em crise patrimonial consiste em interesse de todos os credores que, em tese, deverão ser beneficiados com a reorganização visada na recuperação extrajudicial, mostra-se recomendável a aplicação analógica da interpretação jurisdicional conferida às hipóteses de falência.

Logo, a solução não refoge ao que foi aqui discutido, cabendo ressaltar que a duração e a celeridade das ações judiciais deve se harmonizar com o devido processo legal e à segurança jurídica que devem permear as decisões judiciais.

Nesse cenário, a suspensão da execução em virtude de se encontrar a executada em liquidação extrajudicial tem o condão de assegurar a celeridade e o devido processo legal, eis que o desrespeito a esses postulados acarretaria tumulto processual ou mesmo eventuais nulidades, gerando morosidade indevida para a solução da lide.

E assim, a atuação do Magistrado deve se pautar essencialmente pela prevenção de tais ocorrências, coadunando-se, em última análise, em assim fazendo, com a razoável duração do processo.

De mais a mais, deve ser observado que o entendimento esposado coincide com aquele adotado no Superior Tribunal de Justiça, sintetizado no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 646909, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, cuja ementa estampa o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL.

EXECUTADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de execução movida contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é de rigor, via de regra, sua suspensão, a teor do artigo 18, "a", da Lei 6.024/74.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido.

Processo: AgRg no Ag 646909 RS 2004/0177189-0.

Relator(a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

Julgamento: 06/09/2011. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.

Publicação: DJe 13/09/2011.

Do bojo do voto da eminente Ministra, extrai-se o seguinte excerto: DIREITO COMERCIAL.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA PELO SÓCIO DA ENTIDADE LIQUIDANDA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

LEI 6.024/74, ARTS. 18 A, 21 B E 27.

RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA, MAS DESPROVIDO. - INSTAURADO O PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RESTAM SUSPENSAS, NOS TERMOS DO ART. 18 "A" DA LEI 6.024/74, AS "AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO".

ESSA REGRA SOFRE AS EXCEÇÕES DO ART. 27 E 21 "B", CONFERINDO ESTE LEGITIMIDADE EXCLUSIVA AO LIQUIDANTE PARA, COM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL E MEDIANTE CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, REQUERER A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA ENTIDADE. (REsp 40712/RS, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 26/08/1996 p. 29686).

Outrossim, a previsão de retomada das ações judiciais dos credores cujos feitos foram paralisados em razão da liquidação somente pode ocorrer após mencionada decisão da ANS, nos termos do artigo 42 da Resolução: Art. 42.

Os credores que se julgarem prejudicados pela decisão proferida na impugnação ou pelo não provimento do recurso interposto poderão prosseguir nas ações que tenham sido suspensas por força do art. 20, ou propor as que couberem, dando ciência do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos.

Parágrafo único.

Decairá o direito assegurado no caput deste artigo dos interessados que não o exercitarem dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for considerado definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o § 4º do artigo anterior.

Destaca-se ainda, que, de acordo com esse dispositivo, são autorizados a dar continuidade às ações já intentadas ou a propor ações judiciais para persecução de seus créditos os credores não incluídos no quadro geral a que se refere o art. 40 da citada Resolução – lista de credores apresentada pelo liquidante –, o dela excluídos, os incluídos sem os privilégios a que se julguem com direito.

E assim, não havendo notícia nestes autos acerca do efetivo andamento do procedimento de liquidação extrajudicial ou da situação da parte autora/exequente em relação ao quadro de credores apresentado pelo liquidante no procedimento extrajudicial, a medida que se impõe é a suspensão do processo, inicialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo a parte requerente habilitar seu crédito junto à massa liquidanda, haja vista a necessidade de proceder-se à reunião de todos os credores existentes ante a universalidade de bens e credores do falido.

Expeça a secretaria a referida certidão de crédito para fins de habilitação do credor à massa liquidanda.

Transcorrido o prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

São Luís, 26 de outubro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível  

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0024554-89.2013.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546 REQUERIDO: UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 17 de dezembro de 2020 MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário