22/08/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 10:33

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 02:55

Decorrido prazo de LUMA SANTOS DE FREITAS em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:10

Decorrido prazo de LUCAS OZORIO RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 08:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2023 00:16

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:16

Publicado Sentença (expediente) em 09/08/2023.
09/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801899-38.2022.8.10.0078.

Requerente(s): LUMA SANTOS DE FREITAS.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHAO.

SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Luma Santos de Freitas, por meio do qual requer que lhe seja restituído um aparelho celular Smartphone da marca Samsung, modelo Galaxy A03 de cor preto 64GB e LG50 de cor preto.

A requerente declara ser proprietário dos bens requeridos e que os objetos não mais interessariam ao deslinde do processo.

Parecer Ministerial em id. 83099489, pelo indeferimento do pleito, vez que o autor não apresenta nos autos cópia dos seus documentos pessoais, nota fiscal que comprove a titularidade, nem tampouco, o auto de apreensão da coisa requerida. É o relatório.

Decido.

Ab initio, cumpre destacar que a apreensão do aludido objeto se deu no dia 18 de novembro de 2022 em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão e prisão temporária em desfavor de José Maria Gonçalves de Oliveira e Rogério Gonçalves de Oliveira, investigados pela prática dos delitos apurados no Processo nº 0801711-45.2022.8.10.0078.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a postulante não acostou aos autos nenhuma prova que, de fato, demonstre a propriedade e a origem lícita dos bens apreendidos, mas somente a foto de uma caixa de celular, sem comprovante da nota fiscal.

Segundo preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem o processo.

Logo, a contrario senso, se o bem apreendido não tiver relevância para o desfecho do processo, deverá ser restituído ao interessado, desde que comprovada sua propriedade (art. 120, caput do CPP).

Nesse sentido, é o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – COMPONENTES ELETRÔNICOS – OBJETOS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal. (TJ-MG – APR: 10351170019308001 MG, Relator: Renato Martins Jacob, Data de Julgamento: 17/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018).

Portanto, além de não lograr êxito em comprovar a efetiva propriedade sobre o bem, tem-se que os celulares ainda interessam para o julgamento da ação principal.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, indefiro o pedido de restituição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPE.

Transitado em julgado, sem modificação no teor da sentença, arquivem-se com baixa na Distribuição, com as cautelas de praxe.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA
07/08/2023 19:55

Juntada de petição
07/08/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 08:13

Expedição de Mandado.
07/08/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 12:09

Julgado improcedente o pedido
05/01/2023 11:45

Conclusos para decisão
03/01/2023 15:04

Juntada de petição
02/01/2023 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/01/2023 11:07

Juntada de Certidão
22/12/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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