TJMA - 0801704-31.2023.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTELITA RAMOS GUIMARAES

CPF *04.***.*06-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 08:55

    Juntada de decisão

  • 09/11/2023 11:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/11/2023 11:18

    Juntada de termo

  • 06/11/2023 19:33

    Juntada de contrarrazões

  • 24/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 01:14

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801704-31.2023.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do NCPC), conforme decisão/sentença de Id 100788406 dos presentes autos.

    Bom Jardim/MA, Sexta-feira, 20 de Outubro de 2023.

    JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

    Dr.

    Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

  • 20/10/2023 13:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 15:49

    Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 29/09/2023 10:03

    Juntada de apelação

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0801704-31.2023.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTELITA RAMOS GUIMARAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por ESTELITA RAMOS GUIMARAES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A..

    O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

    A inicial veio instruída com documentos.

    O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação.

    A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial, tendo em vista a semelhança da assinatura constante no contrato juntado pelo banco com aquela aposta nos documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado, ressaltando-se, neste particular, que, embora a decisão exarada no Recurso Especial nº 1846649 tenha estipulado que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”, tem-se que, tal direito, assim como todos os outros, não é absoluto, devendo ter o mínimo de justa causa para seu deferimento (o que não se viu no presente feito), sob pena de se banalizar tal instituto e ser utilizado com o simples propósito de procrastinar o julgamento da lide.

    Rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu, ao apresentar contestação de mérito, impugnando os pedidos da parte autora, configurada está a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

    Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

    Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

    Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

    De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

    Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

    Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

    Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

    Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

    Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, data da assinatura.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 27/09/2023 18:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2023 16:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/08/2023 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 14:52

    Juntada de termo

  • 16/08/2023 10:48

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/08/2023 22:42

    Juntada de contestação

  • 04/08/2023 00:25

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801704-31.2023.8.10.0074 Requerente: ESTELITA RAMOS GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

    Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

    Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

    Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

    Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

    Atribuo força de mandado a esta decisão.

    Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

  • 02/08/2023 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 09:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2023 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 16:59

    Juntada de termo

  • 24/05/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809137-27.2023.8.10.0029

Manoel Evangelista

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0801125-90.2023.8.10.0104

Cicero Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0801205-60.2023.8.10.0102

Municipio de Sitio Novo

Leudimar Macedo Miranda

Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0814420-18.2023.8.10.0001

Banco Votorantim S.A.

J. A. de Oliveira Neto Eireli

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0801704-31.2023.8.10.0074

Estelita Ramos Guimaraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/11/2023 11:21

Exibir Processo