05/06/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:54

Juntada de termo de juntada
04/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:42

Processo Desarquivado
23/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:17

Juntada de petição
13/06/2024 20:29

Juntada de petição
05/06/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/05/2024 17:34

Juntada de petição
12/05/2024 12:30

Juntada de petição
28/03/2024 07:27

Juntada de petição
14/03/2024 07:58

Juntada de petição
27/10/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:07

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 02:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:25

Decorrido prazo de NAYLSON TORRES BRAGA em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:36

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 0800618-87.2023.8.10.0118 Requerente: JOSE CARLOS BESERRA GAVIAO Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Destinatário: RAIMUNDO LEITE DE MELO NAYLSON TORRES BRAGA (Intimação Eletrônica, Via Sistema PJE) Pelo presente, fica V.

Sª / V.

Ex.ª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: "Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÀO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSE CARLOS BESERRA GAVIÃO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.Com a inicial vieram os documentos de Id 92044021.

Despacho de Id 93244086 concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do requerido.

Certidão informando o decurso do prazo do requerido (Id 98514718).

A parte autora requer o julgamento antecipado do feito (Id 100518185). É o relatório.

Decido.

Ante a ausência de contestação pela parte demandada, embora tenha sido devidamente citada (Id 96827403), reconheço sua revelia, tomando como verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

Em razão da revelia cabe o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso II, do CPC.

Ressalto, primeiramente, que a revelia não implica o julgamento automático pela procedência do pedido, cabendo ao magistrado, ante os elementos de prova de que dispõe, analisar o caso concreto.Descendo ao caso concreto, vejo que se cinge a controvérsia apresentada nestes autos quanto à legalidade de descontos na conta corrente da parte autora de tarifa denominada “Bradesco Vida e Previdência”.Aduz a parte requerente que, são ilegítimas tais cobranças e em razão disso requer o cancelamento dos descontos/contrato, ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, para fulminar a pretensão da parte autora, bastaria ao réu demonstrar que houve a regular contratação dos serviços, ou seja, que cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando à parte autora que contratasse seus serviços, e que esta, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso.

Entretanto, assim não o fez, sendo revel.

Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado.

Consoante o documento acostado aos autos foram realizados descontos que totalizam o montante de R$ 625,95 (seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), a serem ressarcidos em dobro, no valor de R$ 1.251,90 (mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).

Observo que a parte demandante não comprovou o desconto de 136 (cento e sessenta e oito) parcelas, posto que não trouxe aos autos os extratos bancários correspondente a todo o período.

Nesse passo, importante afirmar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito compete ao requerente, consoante disciplina o artigo 373, I, Código de Processo Civil, regra que não pode ficar afastada pela inversão do ônus da prova incidente no presente caso.

Ademais, a parte autora, em sua inicial, requer a devolução em dobro do valor descontado, que, segundo ela, corresponde ao valor de R$ 18.151,20 (dezoito mil cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), o que demostra que ela teve acesso aos extratos bancários, porém, não juntou aos autos.

No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha na prestação de um serviço, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou.

Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte autora transcende ao mero aborrecimento.

A reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir a empresa à mudança de atitude que garanta a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte autora.

Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.500,00 (dois mil mil reais).

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

CONDENAR o banco réu a restituir em dobro a quantia paga indevidamente pela parte requerente, que resulta na quantia total de R$ 1.251,90 (mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), já calculado em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, que valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e deve incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); 2.

DETERMINAR que, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido efetue o cancelamento das cobranças referentes a apólice do seguro nº 52003758, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida; 3.

CONDENAR ainda o requerido, a pagar a requerente, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da prolação desta sentença, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente. " MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Juíza de Direito
27/09/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:12

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 09:21

Conclusos para julgamento
04/09/2023 09:20

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEITE DE MELO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 23:27

Juntada de petição
09/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 00:27

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão e de ordem do MM.

Juiz de Direito, pratico o presente ato ordinatório: XIII – intimação da parte autora, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, devendo informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado.

Cumpra-se.

Santa Rita- MA, Segunda-feira, 07 de agosto de 2023.

GILZANY PINHEIRO BARBOSA RIBEIRO Servidora Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ)
07/08/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:23

Juntada de Certidão
07/08/2023 08:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:22

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:16

Desentranhado o documento
13/07/2023 12:16

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 16:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2023 13:56

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805795-72.2023.8.10.0040

Francisca Sonia Nunes Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0804300-47.2023.8.10.0022

Bernardo Pereira da Cruz

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Maria Paloma SA das Neves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804300-47.2023.8.10.0022

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Bernardo Pereira da Cruz

Advogado: Lizandra de Carvalho Lardelau

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0802392-12.2020.8.10.0037

Banco do Brasil SA

Iraci dos Santos Ribeiro

Advogado: Suely Lopes Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/10/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801429-20.2023.8.10.0127

Banco Pan S.A.

Abdon da Conceicao

Advogado: Atos Paulo Nogueira Otaviano

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2024 15:16

Exibir Processo