07/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:59

Juntada de petição
18/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:36

Juntada de petição
08/10/2024 05:50

Decorrido prazo de WAGNER SANTOS SILVA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 06:31

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:53

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 25/09/2024.
25/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2024 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:01

Outras Decisões
10/06/2024 17:52

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:27

Juntada de petição
03/05/2024 00:29

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 22:24

Juntada de petição
11/04/2024 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 08:30, Vara Única de Pastos Bons.
10/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:24

Juntada de termo de juntada
17/03/2024 02:05

Publicado Intimação em 12/03/2024.
17/03/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
13/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 09:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 09:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 12:20

Juntada de petição
08/03/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 21:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 10:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 08:30, Vara Única de Pastos Bons.
27/12/2023 14:36

Outras Decisões
28/09/2023 08:19

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 11:00, Vara Única de Pastos Bons.
27/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:59

Juntada de termo de juntada
27/09/2023 12:05

Juntada de petição
17/08/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 07:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800236-30.2023.8.10.0107 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR (A): ARQUITON OLIVEIRA SOUSA e outros Advogado (a) do (a) Autor (a): RÉ (U): WAGNER SANTOS SILVA Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de WAGNER SANTOS SILVA em decorrência da suposta prática do crime previsto nos art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Denuncia devidamente recebida por este juízo, por preencher os requisitos legais.

Determinada a citação do denunciado, este apresentou sua resposta à acusação por meio de advogado constituído, id. 89482827, onde pugna pela absolvição sumária, com base no art. 397, I e III, do Código de Processo Penal, diante da legitima defesa do acusado perante as agressões primeiramente sofridas e ausência de dolo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Apresentada a resposta à acusação é o momento do juízo ratificar o recebimento da peça acusatória e manifestar-se sobre eventual ocorrência de absolvição sumária, na forma do art. 397 do CPP.

De acordo com o Código de Processo Penal, após o recebimento da resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outros, que o fato narrado não constitui crime.

Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

No caso dos autos, verifico que o réu está sendo denunciado pelo crime tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, qual seja, homicídio qualificado na modalidade tentada, estando a peça inicial lastreada, principalmente, nos seguintes elementos probatórios: exame de corpo de delito da vítima, bem como depoimentos das testemunhas e da vítima.

O fato, portanto, encontra-se devidamente narrado, apresenta provas coerentes e coesas, amoldando-se ao crime ora investigado.

O acusado levantou a hipótese de incidência de exclusão da ilicitude, alegando que as agressões foram decorrentes de tentativa de legítima defesa, após injusta agressão da vítima, configurando o art. 23, II, do CPB.

No entanto, conforme consta nos autos, sobretudo em exame de corpo de delito, após a discussão entre os envolvidos, o acusado proferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, ao passo que este foi atingido, lhe causando grave risco de vida, não tendo sido alcançado o fim constante do art. 121, do CP, por razões alheias à vontade dos envolvidos.

Para que reste configurada a legítima defesa é necessário que se comprove: i) agressão injusta, atual ou iminente; ii) uso moderado dos meios necessários; iii) proteção ao direito próprio ou de outrem e; iv) conhecimento da situação de fato justificante.

No caso dos autos, o acusado não demonstrou que houve agressão injusta praticada pela vítima, nem que este utilizou-se moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta agressão.

Nesse sentido, tem-se a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão que frente a ausência de evidência da injusta agressão, resta prejudicado o reconhecimento da legítima defesa: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

JÚRI.

HOMICÍDIO.

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

TESE APRESENTADA AOS JURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

LEGÍTIMA DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

IMPROVIMENTO. 1.

Para ser caracterizada, a decisão contrária à prova dos autos, requer que a decisão do Conselho de Sentença seja arbitrária, isto é, dissociada integralmente do conjunto probatório, o que não é o caso ora em análise. 2.

Para que configure a legítima defesa, é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso.

Ausente a comprovação de que o agente estava sendo injustamente agredido, inviável é a aplicação da excludente de ilicitude. 3.

Improvimento do recurso. (TJ-MA - APR: 00003480420178100055 MA 0116582018, Relator: JOS BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 25/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/10/2018 00:00:00) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

LEGÍTIMA DEFESA.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. É entendimento pacífico nos tribunais superiores para que haja o reconhecimento das excludentes de ilicitude, como legítima defesa, se faz necessário que esta de apresente de forma indiscutível e incontroversa.

A absolvição sumária só tem lugar quando a excludente de culpabilidade desponte nítida, clara de modo irretorquível, da prova nos autos.

Se ocorrer o mínimo de dúvida deve a causa ser submetida ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do Júri Popular, porque não apresentada nos autos prova cabal da injusta provocação da vítima. (TJ-MA - RSE: 0159062014 MA 0033274-79.2012.8.10.0001, Relator: MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/07/2014, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/08/2014) Assim, não vislumbro ser o caso de absolvição sumária do denunciado e mantenho a decisão de recebimento da denúncia de ID 88034755, de modo que determino o prosseguimento da ação com a designação da audiência prevista no art. 399 do CPP.

De início, consigno que a inicial não é inepta, pois narra os fatos de forma clara e está lastreada em Inquérito Policial, no qual foram realizados exames e oitivas.

Assim, designo para o dia 27/09/2023, às 11 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento.

Nessa audiência serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s) (se houver), ouvidas as testemunhas de acusação (se houver), de defesa (se houver) e interrogado o(s) acusados(s).

Para tanto, intimem-se a(s) vítima(s) (se houver/se possível), as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver), bem como o acusado e seu procurador.

As testemunhas que morem fora desta comarca devem ser ouvidas via carta precatória, na forma do art. 222 do Código de Processo Penal.

Requisite-se, por ofício, a apresentação de eventuais testemunhas militares.

Intimem-se o Ministério Público e o defensor habilitado, observando suas prerrogativas legais.

Caso as partes queiram utilizar o sistema WEB Conferência o link de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon À Secretaria para juntar certidão de antecedentes criminais do acusado.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

PASTOS BONS, data de assinatura do sistema.

ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Videoconferência - Sala - Fórum de Pastos Bons Link de Acesso a Sala: https://vc.tjma.jus.br/vara1pbon Usuário: Seu nome Senha de Participante: tjma1234 A plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, deverá ser acessada pelo navegador Google Chrome, no dia e horário acima designado, seguindo as instruções a abaixo descritas: 1 – Acessar o link 2 – Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte ou do Advogado 3 – Digitar a senha: tjma1234 4 – Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo, podendo o acesso ser feito também pelo celular. 5 – Caso ao logar apareça o logo tipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta.

Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem "aguarde liberação de entrada pelo moderador".
09/08/2023 23:06

Juntada de petição
09/08/2023 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 11:00, Vara Única de Pastos Bons.
21/06/2023 21:38

Outras Decisões
10/04/2023 09:53

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:53

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:15

Juntada de petição
28/03/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 09:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/03/2023 10:26

Expedição de Mandado.
23/03/2023 15:26

Juntada de Mandado
23/03/2023 08:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
22/03/2023 11:22

Recebida a denúncia contra WAGNER SANTOS SILVA - CPF: *58.***.*37-72 (INVESTIGADO)
22/03/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/03/2023 21:30

Juntada de denúncia ou queixa
27/02/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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