24/11/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
24/11/2023 02:32

Decorrido prazo de LOURIJANE SANTOS ANDRADE em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
16/11/2023 04:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 04:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2023 08:51

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:49

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:49

Juntada de termo
18/10/2023 15:57

Juntada de petição
06/10/2023 09:25

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 02:22

Decorrido prazo de LOURIJANE SANTOS ANDRADE em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 20:36

Juntada de diligência
19/08/2023 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800611-93.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: LOURIJANE SANTOS ANDRADE DEMANDADO: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Raphael Leite Guedes, Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos.

Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento.

Primeiramente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, diferentemente do que alega a demandada, ainda que o valor da compra já tenha sido estornado, há pedido de indenização por danos morais que deve ser analisado, razão pela qual NÃO ACOLHO tal alegação.

INDEFIRO ainda a preliminar de impugnação ao valor da causa.

O vício de inépcia da petição inicial é restrito as hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do CPC, o que já afastaria, por si só, o acolhimento da preliminar, amparada na impugnação ao valor da causa.

Ademais, em se tratando de uma ação de indenização por danos materiais e morais, cujo objeto principal é prejuízo imaterial sofrido pelo autor, supostamente em razão de ato ilícito praticado pelo banco réu, tem-se como incontroversa a necessidade de apuração cautelosa por este douto julgador da dimensão do dano ocorrido, quando, e tão somente nesse momento, será possível mensurar o valor da indenização.

Fato é que, na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa é meramente estimativo, de modo que não se sujeita a observância de quaisquer critérios legais, razão pela qual não vincula, em nenhum aspecto, a decisão a ser proferida por este magistrado.

Passo à análise do mérito.

A relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames da Lei nº 8.078/90.

Assim, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao(s) fornecedor(es) o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa.

Portanto, nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Nessa esteira, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Narra a autora que, em 21/11/2022, adquiriu da requerida, via internet, um refrigerador pelo preço de R$ 3.699,00 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais), que foi entregue avariado (amassado).

Relata que em 29/11/2022 solicitou a troca do produto, sendo informada inicialmente que isso ocorreria no prazo de 08 (oito) dias.

Posteriormente, informaram novos prazos, porém, nenhum foi cumprido, sendo que em fevereiro/2023 solicitou o cancelamento do pedido.

Contudo, até a propositura da ação, não fora reembolsada dos valores pagos.

Requer o estorno das parcelas quitadas, além de indenização por danos morais.

Da análise dos autos, restou incontroverso que a autora adquiriu um refrigerador, por meio do site da requerida, bem como que o pedido foi cancelado em 01/02/2023 (ID nº 91539563).

Ocorre que, no presente caso, diferentemente do relatado na inicial, está comprovado nos autos que houve o estorno do valor de R$ 3.699,00 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais), lançado como crédito na fatura do cartão de crédito da demandante com vencimento em 20/02/2023 (ID nº 87387265), antes da propositura da ação, que somente ocorreu em 09/03/2023.

Portanto, tendo ocorrido o cancelamento da compra e o estorno do valor no cartão de crédito, incabível o requerimento de reembolso das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito.

Assim, a questão controvertida da presente demanda é averiguar se a má prestação de serviço da empresa requerida causou algum dano à autora.

O dever de indenizar emerge do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independentemente da comprovação de culpa, entendendo defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Da análise dos autos, restou incontroverso que o produto adquirido pela parte autora foi entregue com avaria.

Porém, em que pese as reclamações reiteradas da autora, o produto avariado não foi substituído em tempo hábil, inclusive por se tratar de bem essencial. É certo que a impossibilidade de utilização da geladeira em razão da avaria nela verificada, somado ao fato de que a consumidora não obteve a restituição dos valores por ela adimplidos durante um período de 63 (sessenta e três) dias, mais de 02 (dois) meses, não pode ser entendido como simples descumprimento contratual.

Ora, para além de não proceder a substituição da geladeira, a requerida não devolveu, em tempo hábil, o valor desembolsado pela demandante, privando-a do direito de dela usufruir, bem como dificultando a aquisição de outro bem da mesma natureza durante mais de 02 (dois) meses.

Destaca-se, neste mesmo sentido, que o bem adquirido (geladeira) corresponde a bem indispensável e de primeira necessidade, essencial para a vida cotidiana, o que, de forma mais substancial, demonstra a existência de dano capaz de ensejar o dever de indenizar.

No caso, a desídia da requerida na solução da demanda ensejou a necessidade de diversos contatos da consumidora, sendo certo que por mais de dois meses buscou a autora, incessantemente, a resolução dos problemas relacionados à avaria do bem e ao estorno de seu dinheiro, situação esta que não se pode comparar a um mero dissabor quotidiano ou a simples inadimplemento contratual.

Deste modo, face à evidente falha na prestação do serviço, cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a entrega de produto avariado e a excessiva demora no estorno do dinheiro da autora.

Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir.

Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a MAGAZINE LUIZA S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em favor de LOURIJANE SANTOS ANDRADE.

Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
01/08/2023 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:49

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2023 14:38

Conclusos para julgamento
08/05/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
08/05/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 09:03

Juntada de diligência
08/05/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 08:15

Juntada de diligência
05/05/2023 14:46

Juntada de petição
05/05/2023 12:39

Juntada de contestação
17/04/2023 08:31

Expedição de Mandado.
17/04/2023 08:31

Expedição de Mandado.
06/04/2023 19:44

Juntada de Certidão
06/04/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
20/03/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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