12/02/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 19:33

Transitado em Julgado em 08/10/2024
11/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 04:28

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 04:25

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:26

Juntada de termo
15/03/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2023 23:59.
15/03/2023 00:50

Publicado Intimação em 07/02/2023.
15/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
05/02/2023 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:04

Juntada de termo de juntada
03/03/2022 17:15

Juntada de termo de juntada
17/04/2021 05:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:08

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ARAUJO em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:58

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ARAUJO em 08/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:53

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 16:49

Juntada de embargos de declaração
12/03/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800937-55.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos em correição.

MARIA OLIVEIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido apenas para fins de recebimento de seu benefício do INSS, sendo que este vem efetuando descontos relativos à cobrança de tarifas sem a sua autorização.

Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e requereu a improcedência da ação.

Réplica à contestação apresentada nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e DECIDO.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Em relação à questão preliminar suscitada de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar.

No que tange ao mérito, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, in verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.".

Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A Resolução 3.919 do BACEN estabelece: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. § 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal.

Compulsando os autos e, a partir de uma análise sistemática da normatização pertinente, constata-se que, em que pese o banco não se desincumbir de seu ônus de juntar aos autos o contrato de abertura de conta bancária, a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a utilização da conta bancária apenas para os fins de recebimento dos valores de seu benefício previdenciário, o que gera a presunção de anuência pela parte autora quanto à contratação de pacote remunerado de serviços nos termos da Resolução supra, tese fixada no IRDR nº 3043/2017, pois se extrai dos extratos acostados nos autos nos id 17876620, que há contratação de operações de crédito, de transferências bancária e pagamentos de anuidade de cartão de crédito, o que segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN configura serviço prioritário, passível de cobrança de tarifas e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais, vedando-se a adoção de comportamento contraditório pela parte.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência, indefiro a liminar requerida.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida.

P.

R.

I.C.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Serve a presente de mandado.

Senador La Roque-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito
11/03/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 15:57

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 12:52

Conclusos para julgamento
25/02/2021 12:52

Juntada de Certidão
25/11/2020 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 19:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 16:13

Juntada de petição
17/09/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:10

Conclusos para decisão
07/08/2020 10:10

Juntada de Certidão
07/08/2020 10:09

Juntada de Certidão
14/07/2020 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2020 12:12

Juntada de diligência
06/04/2020 15:23

Expedição de Mandado.
30/03/2020 13:29

Juntada de petição
19/12/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 08:27

Conclusos para despacho
15/06/2019 17:14

Juntada de petição
09/06/2019 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 12:53

Conclusos para decisão
12/03/2019 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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