TJMA - 0816386-19.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Samuel Batista de Souza

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Polo Ativo

Partes

PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA

CPF *27.***.*94-50

Advogados

IGOR AZEVEDO PINHEIRO

OAB: 20056/MA

CPF *58.***.*37-38

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 12:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/11/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 12:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA em 13/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 07/11/2023.

  • 08/11/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 03/11/2023 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/10/2023 11:09

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 24/10/2023 15:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 14:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/10/2023 07:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/10/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 13:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 04/10/2023 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 03/10/2023 15:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/09/2023 00:08

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 13:46

    Juntada de parecer

  • 21/09/2023 11:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/09/2023 15:21

    Juntada de petição

  • 15/09/2023 00:07

    Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL: HABEAS CORPUS nº 0816386-19.2023.8.10.0000 Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA Impetrante: IGOR AZEVEDO PINHEIRO (OAB/MA 20056) Impetrado: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Relator: Dr.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU.

    DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pelo Advogado IGOR AZEVEDO PINHEIRO, em favor de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA, que aponta como autoridade coatora o MM.

    Juiz de Direito da VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS, da Comarca de São Luís/MA.

    Informa o Impetrante, que o Paciente fora preso em flagrante em 10 de fevereiro de 2023, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico artigos 33 e 35 da Lei nº 11.346/06 e teve a sua prisão preventiva decretada em 11/02/2023 após realização de audiência de custódia ID 85571751, sob o argumento de preservação da ordem pública.

    Relata, que o inquérito policial em três oportunidades ID 87528921, ID 89128960 e ID 92961519, fora requisitado pela autoridade policial dilação do prazo para a conclusão do referido procedimento, descumprindo, portanto, a norma especial Lei n° 11.343/2006, cujo assevera que o prazo para conclusão do procedimento inquisitório, será de 30 DIAS quando o réu se encontrar preso, conforme os termos do art. 51 da referida lei.

    Destaca, que desde a decretação da prisão preventiva, até o presente momento, o paciente encontra-se preso há mais de 172 dias, totalizando exatos 05 MESES de encarceramento.

    Contudo, 3 (três) acusados que também foram presos pelos mesmos fatos que enquadram o paciente, encontram-se em liberdade, tal sejam Vilson, Michel e Carla, e somente o resignado, encontra-se enclausurado, embora ostente situação fática e subjetiva melhores a dos investigados supramencionados.

    Aduz, que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça, bem como o paciente não tem vínculo com facções ou organizações criminosas, não bastasse isso, o suplicante ostenta endereço certo, emprego lícito e primariedade, ou seja, condições pessoais favoráveis.

    Ressalta, que os investigados Vilson e Michel foram presos durante as investigações, todavia, foram postos em liberdade por força de decisões deste colendo tribunal de justiça, vide ID 87181120 e 94741363.

    MICHEL DA SILVA impetrou HABEAS CORPUS n° 0803613-39.2023.8.10.0000 conforme ID 87181120, bem como o investigado VILSON CARLOS LOPES, HABEAS CORPUS n° 0811666-09.2023.8.10.0000 conforme ID 94741363, cujo foram presos junto com o paciente no mesmo contexto fático, tendo sido apreciados o pedido pela 1ª TURMA CRIMINAL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.

    Por derradeiro, alega, que a prisão do ora paciente é ilegal, em razão do excesso de prazo.

    Com base nesses argumentos, pugna pela concessão da ordem em caráter liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente na seguinte forma: “A) Que seja este presente HABEAS CORPUS distribuído junto JUÍZO DR.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Relator do HC nº 0802811-41.2023.8.10.0000 e HC nº 0803613-39.2023.8.10.0000 oriundos da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal; B) Pede-se liminarmente, a CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, bem como que haja a EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS nos termos do artigo 580 do CPP determinando-se a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA; C) Em sede de meritória, após oitiva do douto Procurador de Justiça, seja dado provimento definitivo ao presente writ, revogando definitivamente o ergástulo provisório decretado em desfavor do paciente, conforme acima fundamentado, para que o suplicante aguarde a formação da culpa definitiva em liberdade”.

    Fez juntada de documentos.

    Informações prestadas.

    ID. 28150017.

    Conquanto sucinto, é o relatório.

    Passo à decisão.

    Em uma análise aprofundada dos autos, não visualizo, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente às alegações de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo, e suposta ilegalidade pela ausência de fundamentação idônea. É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no caso em epígrafe.

    Na espécie, extrai-se dos autos que o paciente está sendo investigado pela prática do crime comparado a hediondo, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, tipificados nos artigos 33 e 35, da lei 11. 343/06.

    Por conseguinte, verifica-se a complexidade dos autos, vez que envolve vários acusados, o que inviabiliza, neste momento de cognição, acatar a tese de excesso de prazo.

    Assim, nesse momento de análise preliminar, não visualizo de maneira evidente a ilicitude da prisão preventiva do paciente, destacando-se que todos os argumentos trazidos pelo impetrante serão analisados em momento oportuno, quando do julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, após o parecer Ministerial.

    Com base nesses argumentos, pugna pela concessão da ordem em caráter liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta egrégia Câmara Criminal.

    Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, Maranhão, data e assinatura do sistema.

    Samuel Batista de Souza, Juiz de Direito convocado para o 2º Grau.

    Relator

  • 13/09/2023 14:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/09/2023 12:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2023 12:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2023 00:05

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA em 18/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS em 14/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

  • 10/08/2023 07:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/08/2023 07:48

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0816386-19.2023.8.10.0000 Paciente: PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA Impetrante: IGOR AZEVEDO PINHEIRO (OAB/MA 20056) Impetrado: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Relator: Dr.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU.

    DESPACHO IGOR AZEVEDO PINHEIRO impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PAULO HENRIQUE NUNES PEREIRA, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS.

    Reservo-me o direito de apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhe-se-lhe cópia da inicial, inclusive via digidoc, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

    Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    SAMUEL BATISTA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA O 2º GRAU.

    Relator

  • 08/08/2023 10:06

    Juntada de malote digital

  • 08/08/2023 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 13:02

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 01/08/2023 13:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/08/2023 13:02

    Juntada de documento

  • 01/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/08/2023 11:34

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 31/07/2023 18:23

    Juntada de petição

  • 31/07/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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