05/02/2025 07:38

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES DOURADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SD EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA SANTOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:56

Publicado Acórdão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:18

Juntada de malote digital
11/12/2024 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:05

Conhecido o recurso de SIMONE DE SOUZA SANTOS - CPF: *44.***.*14-04 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 16:35

Juntada de parecer
25/11/2024 09:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:54

Recebidos os autos
12/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/11/2024 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2024 08:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2024 08:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 14:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2023 10:20

Juntada de parecer
25/09/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2023 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES DOURADO em 22/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de SD EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:18

Decorrido prazo de SIMONE DE SOUZA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 09:41

Juntada de diligência
21/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 14/08/2023.
21/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
17/08/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:49

Juntada de diligência
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento N° 0822882-98.2022.8.10.0000.

Agravante: SIMONE DE SOUZA SANTOS.

Advogado: Ana Cristina Brandão Feitosa OAB/MA 4.068 Agravado: SD EMPREENDIMENTOS LTDA e LEANDRO SOARES DOURADO Relatora: Des.

Douglas Airton Ferreira Amorim DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SIMONE DE SOUZA SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais, movida pelo agravante em face de SD EMPREENDIMENTOS LTDA e LEANDRO SOARES DOURADO, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o não preenchimento os pressupostos previstos no CPC.

Em suas razões recursais, a Agravante alega que demonstrou nos autos não dispor de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais.

Aduz ter preenchido os requisitos para concessão do benefício, e que o indeferimento contraria as disposições do Código de Processo Civil, bem como impede o acesso à justiça previsto na Constituição Federal, vez que o pedido somente poderá ser indeferido quando demonstrado a ausência de pressupostos legais.

Ao final, requer a concessão imediata do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito, com a concessão dos benefícios da Assistência da Justiça Gratuita, garantindo-lhe a isenção do pagamento de custas e eventuais despesas judiciais. É o Relatório.

DECIDO.

O agravo é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, em razão dos autos originários também serem eletrônicos (CPC, art. 1.017, §5º), e deixa de efetuar o preparo tendo em vista que o objeto do recurso ser a concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita, razões pelas quais dele conheço.

Nesse sentido, conclui-se pela dispensabilidade do preparo prévio do recurso contra decisão que indefere justiça gratuita, conforme julgamento proferido no AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, da Corte Especial do STJ, de Relatoria do Min.

Raul Araújo, j. 4/11/2015.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Nos termos do.

Art. 1.019, I do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, desde que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, com a presença de elementos que evidenciem o periculum in mora perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito).

Ocorre que, sem a presença de qualquer deles, observada em juízo perfunctório, torna-se inadmissível a concessão da antecipação de tutela vindicada, exatamente o caso constante dos presentes autos, isto porque, primo icto oculi, não vislumbro a presença do periculum in mora.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade judiciária (art. 98) e que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, NCPC).

Nesse contexto, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição, de sorte que a análise sistemática dos aludidos dispositivos permite a conclusão de que a concessão do benefício exige a comprovação dos seus pressupostos legais, isto é, a impossibilidade da parte em custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de se harmonizar à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.

No caso em tela, a agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais.

Para tanto, após ser intimado para comprovar a insuficiência de recursos nos autos de origem, apresentou tão somente extrato bancário correspondente ao mês em curso.

Analisando a decisão Agravada (Processo de origem), e os demais elementos constantes dos autos, verifica-se que a Agravante, de fato, não comprovou de plano a sua impossibilidade econômica e financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, haja vista que os documentos anexados são insuficientes para atestar a sua incapacidade financeira.

Em que pese os argumentos lançados no presente recurso, a Agravante não juntou outros documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, haja vista que o extrato bancário anexado faz referência apenas a um mês, de modo que também não foi anexado contracheque, nem qualquer outro documento que informe seu rendimento e assegurem o efetivo comprometimento da renda.

Logo, ante a ausência de documentação capaz de demonstrar a sua atual situação financeira, deve ser indeferido o pedido de efeito concessivo, pois, inexistentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO, mantenho a decisão proferida pelo juízo de base, sem prejuízo de modificação quando da análise do mérito do recurso.

Oficie-se ao douto Juiz a quo, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I do CPC.

Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Por fim, atendendo ao disposto no artigo 1.019, III do CPC, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR
10/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:06

Expedição de Mandado.
10/08/2023 12:56

Juntada de malote digital
10/08/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
03/05/2023 18:19

Conclusos para despacho
08/01/2023 16:39

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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