06/05/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:30

Transitado em Julgado em 07/04/2025
09/04/2025 10:07

Juntada de petição
08/04/2025 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 00:14

Decorrido prazo de MIRTH GESANE DOS SANTOS FURTADO PIMENTEL em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:49

Juntada de petição
01/04/2025 17:40

Juntada de petição
01/04/2025 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00, Vara Única de Bacuri.
01/04/2025 09:36

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
30/03/2025 19:55

Juntada de diligência
30/03/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 19:55

Juntada de diligência
30/03/2025 19:51

Juntada de diligência
30/03/2025 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 19:51

Juntada de diligência
30/03/2025 11:41

Juntada de petição
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ISRAEL COSTA RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 17:13

Juntada de petição
14/02/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:09

Juntada de Ofício
14/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 09:00, Vara Única de Bacuri.
12/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:54

Juntada de petição
05/02/2025 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:24

Juntada de petição
15/01/2025 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:17

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:16

Juntada de Certidão de juntada
15/07/2024 18:54

Juntada de petição
15/07/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 15:30, Vara Única de Bacuri.
09/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:43

Juntada de diligência
20/03/2024 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 07:43

Juntada de diligência
19/03/2024 20:15

Juntada de diligência
19/03/2024 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 20:15

Juntada de diligência
04/03/2024 11:18

Juntada de petição
29/02/2024 01:38

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 18:32

Juntada de petição
27/02/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 15:30, Vara Única de Bacuri.
22/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:42

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:19

Juntada de contestação
10/08/2023 00:40

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0801010-08.2022.8.10.0071 [Resistência , Contra a Mulher] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) REQUERENTE: MIRTH GESANE DOS SANTOS FURTADO PIMENTEL REQUERIDO: MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO DECISÃO Recebo a denúncia, tendo em conta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.

No mais, entendo que não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal, porquanto vislumbro a possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal).

Caso o denunciado não apresente defesa escrita no prazo legal por ausência de poder aquisitivo para constituir advogado, NOMEIO, para fins do art. 396-A, §2°, do CPP, o Dr.

ISRAEL COSTA RODRIGUES, OAB/MA 22.703, que poderá ser intimado por qualquer meio idôneo de comunicação.

Transcorrido o prazo da defesa, com ou sem resposta à acusação, retornem os autos conclusos.

Por fim, atendendo à cota ministerial, proceda a secretaria judicial com a confecção da certidão de antecedentes criminais do denunciado.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Cumpra-se.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Bacuri/MA, data registrada no sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 22090417352262400000070425934 APF MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO Petição 22090417352267600000070425935 Despacho Despacho 22090420335372200000070426317 Comunicações Certidão de Juntada 22090421214734900000070428416 E-mail - audiências de custódia - Ministério Público - 05.09.2022 Documento Diverso 22090421214741000000070428417 E-mail - despacho audiências - Defensor Público - 05.09.2022 Documento Diverso 22090421214747300000070428418 malote audiência de custódia - UPR Cururupu - MAURICIO ERLAN DOS SANTOS Documento Diverso 22090421214753700000070428419 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 22090422025367300000070429502 ERLAN DOS SANTOS - certidao_estadual_numero_12233894561_codigo_5680dc951b Certidão de Antecedentes Penais 22090422025373900000070429503 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22090514170337400000070469248 Intimações Certidão 22090514580362400000070496754 intimação de Defensor- decisão MAURÍCIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO Intimação 22090514580374300000070496756 intimação UPR de Cururupu da decisão Intimação 22090514580640100000070496757 central de Alvará- envio de decisão Intimação 22090514580648100000070496759 Intimação Intimação 22090514170337400000070469248 TERMO SISTAC Certidão de Juntada 22090515050815900000070497853 Termo SISTAC - MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO Termo 22090515050829200000070497854 Certidão Certidão 22090516021143200000070505776 Petição ciencia decisao Petição 22090521225278800000070503956 Decisão Decisão 22090617592357400000070522661 Certidão Certidão 22091211290316100000070867226 Vista MP Vista MP 22091211311163700000070867234 MANIFESTAÇÃO Petição 22091215271448800000070900711 Relatório em Inquérito Policial Relatório em Inquérito Policial 22091217403570600000070920915 IP 46.2022-BACURI Documento Diverso 22091217403575800000070920920 Decisão Decisão 22091219164857100000070919240 Certidão Certidão 22091308423594600000070945116 Protocolo de envio de Alvará de Soltura via Malote Digital Protocolo 22091308423602400000070945126 Informações Prestadas Informações Prestadas 22091909551543600000071379518 MANIFESTAÇÃO MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO Documento Diverso 22091909551554600000071379523 MAURICIO ERLAN 2(1) Documento Diverso 22091909551562900000071379525 Modelo Mauricio Erlan dos Santos Furtado Documento Diverso 22091909551577800000071379526 Intimação Intimação 22091219164857100000070919240 Denúncia Denúncia 22092810072887100000072099795 ENDEREÇOS: MIRTH GESANE DOS SANTOS FURTADO PIMENTEL RUA 07 DE SETEMBRO, SN, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO LUIS GARCES, SN, CETNRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000
08/08/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
08/01/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2023 17:07

Juntada de diligência
13/10/2022 09:38

Expedição de Mandado.
11/10/2022 18:31

Recebida a denúncia contra MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO - CPF: *21.***.*00-61 (REU)
11/10/2022 11:40

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2022 17:40

Conclusos para decisão
28/09/2022 10:07

Juntada de denúncia
27/09/2022 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 09:55

Juntada de Informações prestadas
13/09/2022 08:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:16

Outras Decisões
12/09/2022 17:40

Juntada de relatório em inquérito policial
12/09/2022 16:38

Conclusos para decisão
12/09/2022 15:27

Juntada de petição
12/09/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:59

Outras Decisões
05/09/2022 21:22

Juntada de petição
05/09/2022 17:48

Conclusos para decisão
05/09/2022 16:02

Juntada de Certidão
05/09/2022 15:05

Juntada de Certidão de juntada
05/09/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 14:58

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:17

Audiência Custódia realizada para 05/09/2022 09:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Bacuri.
05/09/2022 14:17

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
05/09/2022 14:17

Concedida a Liberdade provisória de MAURICIO ERLAN DOS SANTOS FURTADO - CPF: *21.***.*00-61 (FLAGRANTEADO).
04/09/2022 22:02

Juntada de Certidão de antecedentes penais
04/09/2022 21:21

Juntada de Certidão de juntada
04/09/2022 20:41

Audiência Custódia designada para 05/09/2022 09:00 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Bacuri.
04/09/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 17:36

Conclusos para decisão
04/09/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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