TJMA - 0800808-89.2023.8.10.0105

Primeira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0800808-89.2023.8.10.0105 Apelante: Maria José de Sousa Advogada: Rosana Almeida Costa (OAB/TO n. 11.314-A) Apelado: Bradesco Bradesco S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 23.338-A) Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença prolatada pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões, a apelante sustenta a inexistência de relação jurídica válida, por não ter contratado o título de capitalização que ensejou descontos em sua conta, destacando sua condição de consumidora idosa e analfabeta.

Alega que a instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a regularidade da avença, não atendendo às formalidades legais exigidas.

Requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais.

Contrarrazões regularmente apresentadas pelo desprovimento do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É o relatório.

Preliminarmente, cumpre frisar que o STF e o STJ vem admitindo a possibilidade de o Relator analisar monocraticamente o recurso mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, nos termos do enunciado nº 568 do STJ.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do título de capitalização questionado e, em caso negativo, os efeitos jurídicos decorrentes dos descontos efetuados.

Pois bem.

Com efeito, o art. 373, II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu.

No caso concreto, cabia à instituição financeira comprovar a contratação regular do produto, especialmente em se tratando de consumidora analfabeta, condição que atrai exigências formais específicas para a validade do negócio jurídico.

O Código Civil, em seu art. 104, estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

Ainda, tratando-se de contrato firmado por pessoa analfabeta, a jurisprudência pacífica exige a presença de instrumento público ou, no mínimo, assinatura a rogo, com duas testemunhas, de modo a assegurar a higidez da manifestação de vontade.

O contrato apresentado pelo banco mostra-se precário, sem atender a tais requisitos, não se revelando apto a comprovar a regularidade da avença.

A ausência de formalidade essencial retira sua eficácia jurídica e impede o reconhecimento da contratação, evidenciando-se a cobrança indevida.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável — não verificada na espécie.

Além disso, os descontos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável configuram dano moral indenizável, uma vez que ultrapassam o mero dissabor e atingem diretamente a dignidade da parte, comprometendo verbas de natureza alimentar.

Assim, impõe-se a reforma da Sentença para reconhecer a nulidade da contratação, determinar a cessação das cobranças, condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente Recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO para reformar a Sentença vergastada: 1.

Declarar a nulidade da contratação discutida nos autos, determinando a cessação imediata das cobranças; 2.

Condenar o apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal; 3.

Condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Insta frisar que a correção monetária deve se dar pelo IPCA e os juros de mora seguirão a Taxa Selic, deduzindo-a do índice de correção monetária acima, com fulcro nas recentes alterações introduzidas nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

Considerando o provimento do Recurso, inverto o ônus da sucumbência em favor da parte autora, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora