13/02/2025 13:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2025 00:29

Decorrido prazo de NATHAN FELIPE MONTEIRO DA SILVA MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:29

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:58

Juntada de parecer do ministério público
21/01/2025 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2025.
21/01/2025 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2025.
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:42

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2024 10:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de NATHAN FELIPE MONTEIRO DA SILVA MIRANDA em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:39

Juntada de petição
10/12/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 14:02

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 11:06

Recebidos os autos
27/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/11/2024 11:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/03/2024 00:07

Decorrido prazo de NATHAN FELIPE MONTEIRA DA SILVA MIRANDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2024 06:05

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 19/02/2024.
17/02/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 15:46

em cooperação judiciária
25/10/2023 00:06

Decorrido prazo de NATHAN FELIPE MONTEIRA DA SILVA MIRANDA em 24/10/2023 23:59.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2023 18:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/09/2023 10:32

Juntada de contrarrazões
29/08/2023 10:56

Juntada de malote digital
29/08/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813129-83.2023.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A FILHO (OAB/CE 18.663) AGRAVADO : NATHAN FELIPE MONTEIRA DA SILVA MIRANDA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0832126-14.2023.8.10.0001, que liminarmente determinou que a agravante autoriza-se a internação imediata do agravado, no prazo de 12 horas, sob pena de multa horária de R$ 2.5000 limitada a 24 horas em caso de descumprimento.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores: fumaça do bom direito e perigo da demora.

Afirma que a negativa ocorreu em razão da estipulação contratual quanto ao cumprimento de carência contratual, sendo necessário, portanto, a observação regular da carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado liminarmente.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

Na hipótese em tela, restou provado a situação de emergência que se encontrava a menor, com 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de vida, foi diagnosticado com bronquiolite aguda, razão porque o médico solicitou internação em caráter de urgência.

Além do mais, o artigo 12, IV, c da Lei Nº 9.656/1998 estabelece que nos casos de urgência e emergência, como no caso ora em analise, o prazo máximo de carência deve ser de vinte e quatro horas para a cobertura, sendo insubsistente a alegação do recorrente.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

CÂNCER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

DESCABIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Lei n.º 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência/urgência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2.

In casu, a apelante cometeu ato ilícito ao recusar atendimento à apelada, baseando-se em cláusulas contratuais relativas a prazos de carência que desbordam da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98), quando o grave quadro clínico da paciente (câncer de pulmão) reclamava atendimento de urgência. 3. “Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ, REsp 1411293/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). 4.

Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, “(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa” (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013).

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da seguradora. 6.

Apelação improvida. (ApCiv 0801107-97.2017.8.10.0001.

Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO. 1ª Câmara Cível.

Dje: 22/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3.

Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4.

Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual.

A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à D.

Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora
14/08/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 15:33

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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