TJMA - 0857519-72.2022.8.10.0001

PROCESSO: 0857519-72.2022.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por JOSÉ DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR em face de ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados neste processo, objetivando o pagamento de honorários de advogado dativo.

Devidamente notificado, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao ID. 83743954.

Naquela oportunidade, alegou que não há certidão de trânsito em julgado das sentenças que arbitraram a obrigação de pagar.

Disse que o valor dos honorários não deve seguir a tabela da OAB, mas sim tabela do CNJ.

Por fim, questionou o cálculo de juros e correção monetária.

A parte exequente, em observância ao princípio do contraditório, manifestou-se ao ID. 84043554, refutando os argumentos da parte contrária.

Os autos eletrônicos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, julgo-a.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, sobretudo porque a matéria a ser tratada diz respeito apenas aos parâmetros de cálculo, que é matéria de direito.

Dito isso, e não havendo preliminares, passo ao mérito.

O primeiro ponto a ser objeto de deliberação judicial diz respeito à ausência de certidão de trânsito em julgado das sentenças que fixaram a obrigação de pagar honorários advocatícios.

Quanto ao tema, percebo que, enquanto a presente execução tramitava, a parte exequente juntou os aludidos documentos (ID. 84043556 e ID. 84043560).

A meu sentir, a ausência de documento, ainda que indispensável, no momento da propositura da ação, é um vício sanável.

Isso implica dizer que posterior juntada tem o condão de dar fim ao vício.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMODATO – INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – EQUÍVOCO SANÁVEL – POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL MESMO APÓS A CITAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO – ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0010649-17.2019.8.16.0170 – Toledo – Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.07.2022) Por essa razão, penso que há ausência de certidão de trânsito em julgado não é um vício que atinge de morte a pretensão executória, na medida em que, no caso concreto, houve juntada superveniente.

Assim sendo, afasto a tese do Executado.

No tocante à suposta necessidade de afastar a tabela da OAB para arbitrar o valor dos honorários, destaco que essa matéria está superada, na medida em que foi objeto de deliberação do Poder Judiciário, em sentenças que, por sua vez, transitaram em julgado, conforme certidões já acostadas a este caderno processual eletrônico, razão pela qual a fase de conhecimento chegou ao fim.

Em suma, não é tecnicamente adequado rediscutir o valor exato dos honorários advocatícios.

Vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Reconhecida a procedência da ação monitória, e tendo esta transitado em julgado em 2015, impossível a rediscussão da matéria já superada na fase de conhecimento na fase de execução, com a oferta de impugnação.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10766253020158260100 SP 1076625-30.2015.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/08/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.

OFENSA À COISA JULGADA.

DECISÃO EXTRA PETITA.

I - Encontrando-se o processo de conhecimento superado, mediante a prolação de sentença transitada em julgado, no qual não se debateu acerca do direito à restituição de parcelas pessoais vertidas para o plano de previdência no período reclamado, trata-se de matéria preclusa, na forma dos artigos 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil, que não pode ser reagitada em sede executiva.

II - A decisão agravada, ainda, mostra-se extra petita, porque se afasta dos limites do pedido na impugnação ao cumprimento de sentença, resolvendo-o de modo diverso do que foi requerido.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00414192520198090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019) Não poderia ser diferente porque os títulos executivos judiciais ora executados constituem decisões que, dentre outros pontos, determinaram o pagamento pelos serviços prestados pelo advogado.

Assim sendo, todo o valor requerido deve ser pago.

Vejamos os trechos das sentenças: Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca e o munus público exercido pelo advogado nomeado para patrocinar a defesa do executado tendo realizado minuta de acordo entre as partes, e levando em consideração os critérios previstos nas alíneas do § 2º I e IV do artigo 85 do CPC/2015, bem como por analogia a Tabela da OAB_MA ( item 12.2 "b" ), arbitro os honorários ao Dr.

José Deusdete Rodrigues de Souza Junior Advogado - OAB/PI nº 15.079 no valor de R$ 5.640,00 ( cinco mil e seiscentos e quarenta reais ), a serem pagos pelo Estado do Maranhão – PROCESSO 0800928-80.2022.8.10.0069 Considerando, que o Dr.

JOSÉ DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, OAB/MA 15079, funcionou como defensor dativo para propor a ação em favor da autora , condeno o Estado do Maranhão, a pagar-lhes o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil e quatrocentos e oitenta reais), a título de honorários advocatícios, de acordo o Estatuto da OAB (item 10.5 1), o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho dos mesmos na proposta de ação para pessoa hipossuficiente. - PROCESSO 0800185-07.2021.8.10.0069 Não é possível que, apenas em fase de cumprimento de sentença, tal trecho do dispositivo sentencial seja revisto.

A meu sentir, a discussão acerca do valor exato dos honorários e parâmetros usados para fixá-los não deve ser aqui encarada.

Por outro lado, a fim de evitar possíveis alegações de omissão e nulidade, destaco que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses arbitrou os honorários de maneira adequada porque respeitou fielmente o chamado “Estatuto da Advocacia” (Lei nº 8.906/94).

Assim diz o legislador: Art. 22, § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem o papel de legislar, ignorar absolutamente o sentido literal do texto da lei.

Do contrário, haveria flagrante afronto ao princípio da separação dos poderes.

Por essa razão, ainda que o Estado do Maranhão entenda que – por não ter sido parte nas ações de conhecimento – não tenha outro momento para impugnar o valor dos honorários, entendo que a quantia foi arbitrada de modo correto.

Quanto às alegações sobre os juros e correção monetária, chamo atenção para o fato de que os cálculos apresentados por Exequente e Executados, a meu sentir, estão eivados de erros.

Isso porque ambos aplicaram erroneamente o índice IPCA-E.

O correto é aplicar a taxa SELIC.

Sobre o tema, destaco a redação dos artigos 3º, 5º e 7º da EC nº 113/2021, que diz: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Art. 5º As alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Verifica-se que a referida emenda constitucional modificou o índice a ser aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, para a taxa SELIC.

Da análise dos artigos transcritos, depreende-se que a emenda se aplica a partir da data da sua publicação, nas discussões, ou seja, na fase de liquidação e homologação de cálculos, e nos precatórios já expedidos, deixando de atingir apenas os precatórios já pagos.

Isto ocorre em decorrência da aplicação do princípio tempus regit actum – o tempo rege o ato –, obedecendo a data em que a Emenda Constitucional entrou em vigor, não tratando-se de retroação.

Nesse sentido: Recurso inominado.

Devolução de valor recolhido em guia DARE não utilizada.

Taxa judiciária.

Repetição de indébito tributário.

Condenação da Fazenda Estadual – Inconformismo da Fazenda ré apenas quanto à fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora – Aplicação da tese fixada pelo E.

Supremo Tribunal Federal no Tema 810 – Débito de natureza tributária – Aplicação da Súmula 188 do STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado.

Correção monetária que deveria se dar pela variação do IPCA-E (súmula 905 do STJ) até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incidiria apenas a taxa SELIC – Necessidade, ainda, de aplicação do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021 – Ou seja, a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora.

Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP – RI: 10521135120208260053 SP 1052113-51.2020.8.26.0053, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Turma – Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/07/2022) JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

TAXA SELIC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 487,58 relativo ao pagamento decorrente do reconhecimento administrativo de verbas salariais, com correção monetária pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculado conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Alega em seu recurso que a sentença deixou de aplicar o índice de atualização monetária estabelecido na Emenda Constitucional 113/2021, de forma que deve incidir a taxa Selic a partir da sua publicação.

II.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo.

As contrarrazões não foram apresentadas.

III.

O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que para fins de atualização monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic a partir da publicação da EC nº 113/2021, no dia 09/12/2021.

IV.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para estabelecer que a atualização monetária fixada na sentença deverá ser observada até 08/12/2021, enquanto que a partir do dia 09/12/2021 os juros e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021.

Isento de custas.

Sem honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

V.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07639205220218070016 1434247, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) Desse modo, o quantum debeatur deve ser recalculado e atualizado, tudo conforme a EC nº 113/2021.

Nesse ponto, penso que não houve sucumbência, na medida em que o Estado do Maranhão incorreu no mesmo erro da parte Exequente.

Assim, inconteste que a impugnação formulada é improcedente e os pedidos a ela atrelados devem ser indeferidos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem obrigação de pagar custas, em razão da isenção conferida aos entes púbicos.

Arbitro honorários sucumbenciais em fase de execução, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado formal deste decisum, determino que a Secretaria: a) promova a remessa do caderno processual eletrônico para a Contadoria Judicial, a fim de que faça a atualização do valor devido ao Exequente (R$ 5.640,00 – ID. 77777514; e R$ 4.480,00 – ID. 77777517), atualizada pela taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021, a contar do arbitramento.

Além disso, a Contadoria Judicial deve acrescer aos cálculos 10% (dez por cento) do valor do crédito, a título de honorários sucumbenciais na fase de execução. b) expeça a Requisição de Pequeno Valor, no valor exatamente apurado pela Contadoria Judicial, em favor de JOSÉ DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, CPF *50.***.*57-08.

O depósito deverá ser feito em nome do Juízo desta 4ª Vara da Fazenda Pública e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora online, da quantia suficiente para a quitação da dívida.

Comprovado o pagamento, expeça-se Ofício de transferência ou respectivo alvará.

São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís