18/09/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 13:55

Transitado em Julgado em 13/05/2025
18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 10:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº 0801102-40.2023.8.10.0074 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 POLO PASSIVO: ANTONIA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo exequente em face da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir, considerando o valor ínfimo do crédito perseguido.

Alega o requerente que a decisão violaria a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, argumentando que a multa por litigância de má-fé foi imposta por decisão transitada em julgado e que o exequente tem o direito de promover sua execução independentemente do valor envolvido. É o relatório.

Passo a fundamentar.

O pedido de reconsideração não merece acolhimento.

A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de interesse de agir, tendo em vista que o valor executado é desproporcional diante do custo da movimentação da máquina judiciária para a persecução do crédito.

Tal fundamento está alinhado com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que admite a extinção de execuções de valores ínfimos para garantir a eficiência do Poder Judiciário.

Ainda que a multa tenha sido fixada por decisão transitada em julgado, isso não impede o exame da viabilidade da execução, sendo plenamente admissível a análise da existência de interesse processual para a continuidade da cobrança.

O artigo 805 do CPC impõe que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, o que reforça a possibilidade de adoção de medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, como o protesto do título executivo.

Ademais, conforme destacado na decisão combatida, a executada encontra-se em situação de hipervulnerabilidade financeira, sendo beneficiária da previdência social e sobrevivendo com renda inferior a um salário mínimo.

A penhora sobre valores dessa natureza violaria o mínimo existencial, protegido pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada.

Portanto, ausente qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão proferida, mantém-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a consequente extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se inalterada a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença.

Considerando que o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença.

Após, arquivem-se.

Intime-se.

Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória.

Bom Jardim, data da assinatura eletrônica.

PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito
25/08/2025 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 19:34

Outras Decisões
24/07/2025 19:34

Determinado o arquivamento
07/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:09

Juntada de termo
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 13/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 13/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:45

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2025.
12/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:20

Juntada de protocolo
11/03/2025 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 21:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 21:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/03/2025 21:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 14:58

Juntada de petição
18/02/2025 03:34

Publicado Sentença (expediente) em 18/02/2025.
18/02/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:36

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:05

Recebidos os autos
27/06/2024 17:05

Juntada de despacho
11/01/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/01/2024 18:02

Juntada de termo
30/11/2023 16:26

Juntada de contrarrazões
28/11/2023 08:13

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:12

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO COLELA MACIEL em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 08/11/2023.
09/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:25

Publicado Sentença (expediente) em 03/11/2023.
03/11/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 16:17

Juntada de apelação
31/10/2023 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2023 16:22

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 13:21

Conclusos para julgamento
28/09/2023 13:21

Juntada de termo
28/09/2023 08:39

Juntada de réplica à contestação
26/09/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 16:12

Juntada de contestação
01/09/2023 07:53

Decorrido prazo de THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:48

Juntada de termo
28/04/2023 11:33

Juntada de protocolo
16/04/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:28

Juntada de termo
11/04/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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