19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
10/08/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:26

Juntada de petição
04/08/2025 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:48

Recebidos os autos
31/07/2025 10:48

Juntada de despacho
11/04/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/04/2024 17:10

Juntada de termo
05/03/2024 16:27

Juntada de contrarrazões
17/02/2024 01:19

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:25

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 01:36

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2023.
11/10/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800151-46.2023.8.10.0074 Requerente: DALVA ABREU DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Dalva Abreu dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário por conta de um empréstimo que a parte autora jamais teria realizado.

Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação.

Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo.

Não reconheço ainda a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes.

A 1a Tese do IRDR n. 53983/2016 dispôs acerca dos documentos que devem ser apreciados em matéria de empréstimos consignados, dispondo sobre as regras de distribuição do ônus da prova, já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu.

Sendo assim, desnecessária instrução para produção de outras provas, pelo que passo a julgar o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC.

No mérito, verifica-se que a autora questiona a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, que teria sido realizado sem sua autorização ou pleno conhecimento, por não se ter atendido ao requisito do art. 595 do Código Civil.

Quanto à distribuição do ônus da prova envolvendo empréstimos consignados, conforme dispõe a 1a Tese fixada no IRDR Nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." No caso, há a juntada do instrumento contratual celebrado entre as partes, onde consta a assinatura de 02 (duas) testemunhas, sem, contudo, a assinatura “a rogo”.

No tocante à assinatura “a rogo”, a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça é serena quanto à desnecessidade da existência de tal assinatura para que seja válido negócio jurídico pactuado por pessoa não-alfabetizada.

Com efeito, possui o seguinte teor a 2ª Tese firmada por esta Corte no bojo do IRDR nº 53.983/2016: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) Dessa forma, não sendo exigida formalidade especial para a realização do negócio por pessoa analfabeta, o caso é de se examinar a existência do contrato à luz dos meios de prova admitidos em direito, e a sua validade sob o enfoque das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VICIO DO CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I- A impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na decisão agravada, e a razão do pedido de reforma deve ser afastada, embora no contrato questionado que foi firmado por pessoa analfabeta, não conste assinatura a rogo não é possível o julgamento de procedência dos pedidos, pois a instituição financeira fez prova que disponibilizou o valor do empréstimo à agravante.

No entanto, não há que se falar em ineficácia da contratação, afinal o contrato atingiu o fim desejado pelas partes.

II- Nessa mesma linha, entendo que, na situação ora sob análise, a instituição financeira ré cercou-se dos cuidados necessários para a validade do negócio jurídico, uma vez que uma das testemunhas, Sra.

Sandra Regina dos Santos Nascimento que assinou o contrato - é filha da demandante, conforme faz prova dos documentos pessoais acostado aos autos (ID 6604021).

III.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0801628-55.2017.8.10.0029, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. em 15/10/2020) (grifo nosso) Apelação Cível.

Processo Civil.

Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria.

Parte Contratante Analfabeta.

Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado.

Legalidade dos Descontos.

Ausência do Dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1.

A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2.

Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) (grifo nosso) Dessa forma, cumpria à parte requerida a prova da regularidade da contratação realizada com analfabeto, pelos meios autorizados pelo direito pátrio, o que foi efetuado, visto que o instrumento, apesar de não possuir a aludida assinatura “a rogo”, possui a subscrição de duas testemunhas, que presenciaram a válida celebração do contrato.

O nosso Egrégio Tribunal já decidiu pela validade de contrato firmado por pessoa não-alfabetizada acompanhada por uma testemunha do negócio: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

INOCORRÊNCIA.

VALIDADE DO CONTRATO.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Ausente prova escorreita de dúvida acerca da existência de vício de consentimento no momento da celebração do contrato de mútuo, não há falar em nulidade da avença, tampouco em danos morais e materiais a serem indenizados.

II - Defender a invalidade de um negócio jurídico em que a parte consumidora fora acompanhada por testemunha, somente pelo fato de que não consta a assinatura “a rogo”, é pretender violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que busca beneficiar-se de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material.

III – Recurso desprovido. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 25/03/2021) (grifo nosso) Com efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, não se deve anular contrato de mútuo por ausência de assinatura a “rogo”, quando há a subscrição por 02 (duas) testemunhas e quando os documentos pessoais do requerente foram apresentados com o instrumento contratual.

ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Intimem-se, servindo esta sentença como mandado.

Datado e assinado eletronicamente.
06/10/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:48

Juntada de apelação
24/09/2023 10:29

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 18:19

Conclusos para julgamento
04/09/2023 18:18

Juntada de termo
04/09/2023 16:00

Juntada de réplica à contestação
03/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes – Bom Jardim/MA CEP: 65390-000 Fone (98) 3664-3069.

E-Mail: [email protected] Processo Nº : 0800151-46.2023.8.10.0074 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: DALVA ABREU DOS SANTOS Advogado:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 222018-CGJ/MA) Em conformidade com o art. 1º, inciso XIII, do Provimento nº 222018 da CGJ/MA1, procedo à intimação do(a) advogado(a) do(a) autor(a), para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Bom Jardim, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 RAQUELINY REGO PORTO Servidor(a) da Comarca 1Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XIII – intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)
31/08/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 07:51

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800151-46.2023.8.10.0074 Requerente: DALVA ABREU DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário.

Apresentada a contestação e sendo argüidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350, NCPC) Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e voltem-me conclusos para análise.

Caso não seja apresentada resposta pelo réu, certifique-se a Secretaria nos autos e intime-se o autor, por seu advogado, para que especifique as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:26

Juntada de termo
13/03/2023 14:26

Juntada de petição
04/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:39

Juntada de termo
19/01/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002060-35.2017.8.10.0053

Janeide Medeiros do Nascimento

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2017 14:35

Exibir Processo

Processo nº 9001098-32.2013.8.10.0073

Joao de Souza Pereira

Estado do Maranhao

Advogado: Ronald Augusto de Sousa Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846116-72.2023.8.10.0001

Jose Maria Silva Tavares

Banco Pan S/A

Advogado: Deise Tainara da Silva Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0001178-67.2011.8.10.0026

Adriano Sandri dos Santos

Rural Produtos Agropecuarios LTDA

Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001178-67.2011.8.10.0026

Adriano Sandri dos Santos

Rural Produtos Agropecuarios LTDA

Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2025 20:14

Exibir Processo