04/12/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
15/11/2024 17:19

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 08/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:19

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.
11/11/2024 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:48

Recebidos os autos
29/10/2024 21:48

Juntada de despacho
28/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/11/2023 11:23

Juntada de termo
31/10/2023 10:33

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 08:39

Juntada de ato ordinatório
04/09/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 13:36

Juntada de apelação
10/08/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0800140-43.2023.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CIVEL Autor(a): ANTONIO TEIXEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI) Ré(u): BANCO PAN S/A SENTENÇA I - Relatório.

ANTONIO TEIXEIRA LIMA, qualificada, por meio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

A exordial informa, em apertada síntese, que a parte autora idoso e semianalfabeto, vem sofrendo diminuição em seu benefício recebido mensalmente e ao procurar o que ensejou o desconto percebeu que se tratava de empréstimos que segundo informa na exordial a autora desconhece e não fez.

Em mesma peça alega que reúne os requisitos para obter a justiça gratuita e que não tem interesse na audiência de conciliação.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Não recolheu custas.

Recebida a petição inicial, concedida a Justiça Gratuita.

Tendo em vista o trâmite da presente ação, foi exarada Decisão por este Juízo para o comparecimento da parte autora em secretaria judicial para informar o interesse nas diversas ações distribuídas neste juízo com mesma causa de pedir em, nome da autora.

A parte autora compareceu em Secretaria Judicial, informando que desconhece a causídica que está promovendo a presente em seu nome, bem como não tinha o conhecimento do presente procedimento, sendo assim pede a desistência dessa ação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Dos autos, colhe-se que a parte autora compareceu em secretaria pessoalmente após intimação, informando o não interesse no feito, aduzindo ainda que não tinha o conhecimento do presente procedimento.

Dessa forma vislumbro como necessária a extinção.

Neste contexto, os termos do art. 487, III, C, do Código de Processo Civil, ipsis litteris: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” A renúncia da ação é ato privativo do Autor(a), podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da parte contrária e enseja a extinção do feito com resolução do mérito, (...) cujos os efeitos são os mesmos da improcedência da ação. (STJ - REsp: 1764554 MG 2018/0228545-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 09/02/2022)". É poder-dever do Magistrado, verificar se os litigantes não estão respeitando o dever de veracidade, dessa forma, nos termos do art. 342, do CPC, cabe ao Juíz sempre que achar necessário determinar de ofício o comparecimento pessoal das partes para serem interrogadas sobre os fatos da causa.

In casu, ao ser intimada a parte autora compareceu pessoalmente informando o desinteresse no prosseguimento da ação.

Mesmo que o patrono manifeste-se pedindo o prosseguimento da ação ulteriormente, entende este Juízo pelo não prosseguimento da ação, tendo em vista a declaração pessoal da autora informando a não vontade de litigar.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESCONHECIMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO.

ARTIGO 104, § 2º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. - Se a parte afirma não ter conhecimento da demanda ajuizada em seu nome, caracteriza-se a ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC - O procurador que atua em nome de terceiro, sem poderes para tanto, deve ser condenado a pagar as despesas processuais, em conformidade com o § 2º do artigo 104 do CPC. (TJ-MG - AC:50015985820198130111, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/04/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) No caso dos autos, ante a irrefutável contratação do empréstimo informado pela parte autora após a propositura da ação, o(a) Advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, violou deliberadamente o princípio da boa-fé ao promover ação sem anuência da parte.

Percebe-se, pois, que as ações de massa protocoladas em nome da parte autora tencionavam a discussão de questão jurídica supostamente irregular, porém verifica-se, “in casu” a ilegalidade na captação ilícita de clientela, utilização indevida dos serviços judiciais, abuso da gratuidade da justiça, abuso do direito de litigar, irregularidades na confecção de procuração e demais documentos, inexistência de litígio real entre as partes.

Nesse contexto, é irrefutável que o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial não cumpriu com o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC).

Logo, incorre, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC).

A teor do que prescreve o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Nessa vertente, o § 6º, do art. 77 do Código de Processo Civil, prevê que aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, homologo o pedido de renúncia da ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito.

Custas processuais pelo renunciante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º).

Determino que seja oficiada Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão acerca dos fatos, a fim de que adote as providências que entender cabíveis, cujo expediente devem ser instruído com cópia integral deste processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas/MA, data e assinatura eletrônica Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
08/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 11:42

Homologada renúncia pelo autor
26/07/2023 16:43

Conclusos para julgamento
14/06/2023 12:44

Juntada de petição
08/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA LIMA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA LIMA em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
31/05/2023 11:53

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:53

Desentranhado o documento
31/05/2023 11:53

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:35

Juntada de petição
24/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
14/02/2023 09:02

Outras Decisões
13/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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