11/09/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 10:59

Transitado em Julgado em 24/08/2023
11/09/2023 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO HILARIO NUNES DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 15:38

Juntada de diligência
25/08/2023 02:19

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 04:09

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
14/08/2023 10:23

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:34

Juntada de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar o delito descrito no art 163 do Código PENAL, fato registrado em 04/02/2023.

Analisando os autos, verifico que até a presente data a ofendida não apresentou queixa- crime, havendo, portanto, decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses.

A ação penal referente ao crime em tela é de natureza penal privada, e o não oferecimento da queixa-crime em tempo hábil impede o prosseguimento do feito (art. 145 do CP).

Destarte, considerando que o suposto fato delituoso teria ocorrido há mais de 6 (seis) meses e que contra a autora do fato não foi apresentada a competente queixa-crime dentro do prazo do art. 38 do Código Penal, ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal.

ISTO POSTO, julgo extinta a punibilidade WANDERSON RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS , por decadência, em conformidade com o artigo 107, IV, do Código Penal c/c art. 61 do CPP, ultrapassado que se acha, a esta altura, o prazo do artigo 38 do CPP.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Dispensada a intimação da autora do fato, com base no Enunciado 105/FONAJE.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito
10/08/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 17:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
07/08/2023 19:37

Conclusos para julgamento
07/08/2023 19:36

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:31

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
13/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 08:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:23

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/06/2023 08:08

Juntada de petição
06/06/2023 14:42

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:40

Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 21:29

Juntada de diligência
19/05/2023 08:05

Expedição de Mandado.
11/05/2023 13:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
11/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:36

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 08:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
29/04/2023 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO HILARIO NUNES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO HILARIO NUNES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:13

Decorrido prazo de WANDERSON RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
22/04/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 21:20

Juntada de diligência
21/04/2023 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 20:51

Juntada de diligência
19/04/2023 06:16

Decorrido prazo de Secretaria de Distribuição do Fórum de Timon em 12/03/2023 12:53.
11/04/2023 07:37

Expedição de Mandado.
11/04/2023 07:37

Expedição de Mandado.
10/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:58

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
04/04/2023 19:48

Juntada de petição
16/03/2023 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 09:20

Juntada de termo
10/03/2023 12:53

Expedição de Informações pessoalmente.
10/03/2023 11:29

Juntada de Ofício
07/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
06/03/2023 18:00

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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