14/11/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 08:23

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:22

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de JAKSON SOUZA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de JOANA ANDRADE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2023 10:40

Expedição de Mandado.
06/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA CUTRIM em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA CUTRIM em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:35

Juntada de petição
14/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
11/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802024-80.2021.8.10.0097 Classe CNJ: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOANA ANDRADE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOZELIA FERREIRA CUTRIM - MA12179 REQUERIDO: JAKSON SOUZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189 S E N T E N Ç A

Vistos.

JOANA ANDRADE SOUZA, mãe de JACKSON SOUZA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA, aduzindo, em síntese, que o interditando tem doença mental e é dependente químico, capaz de prejudicar sua capacidade funcional e ocupacional, necessitando de acompanhamento de terceiros para a prática dos atos da vida civil.

Pede, enfim, a decretação da interdição com a nomeação de curador, este na pessoa da mãe do interditando, a autora.

Junta os documentos.

Parecer o MP no ID 52629900, manifestando-se pelo deferimento do pedido de curatela provisória, bem como solicitando realização de estudo social.

Decisão de concessão de curatela provisória no ID 52790705.

Laudo do CAPS no ID 73789403.

O Ministério Público ofertou parecer no ID 73801542, manifestando-se pela improcedência da demanda.

Conclusos. É o relatório.

D E C I D O: Partes legítimas e devidamente representadas.

Durante a instrução, ficou provado que o interditando tem condições de reger os atos de sua vida civil.

No laudo de ID 73789403, ficou claro que o interditando não é portador de doença mental, que é dependente químico, mas que não o torna incapaz de reger e praticar os atos da vida civil.

Destarte, ficando evidente que o interditando tem condições de praticar os atos da vida civil, por si só, não é caso de se reconhecer a sua incapacidade, absoluta ou relativa, e retirar-lhe a capacidade, medida essa que é de graves proporções na vida civil de um ser humano.

Em que pese não ter sido ainda ouvido o curador, a respeito do depoimento testemunhal, tal fato não acarreta prejuízo, porquanto ele exerce a função de defesa dos interesses do interditando, ora reconhecido como pessoa capaz, razão pela qual não há prejuízo.

Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso II do Código Civil, julgo improcedente a presente Ação de interdição de JACKSON SOUZA DA SILVA, por ter a plena capacidade de praticar os atos da vida civil, revogando-se a liminar de curatela provisória anteriormente concedida.

Revogo a decisão de ID 52790705.

Sem Custas.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se o interditando, além do Ministério Público, todos pessoalmente.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

SÃO LUÍS/MA, terça-feira, 1º de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2925/2023
09/08/2023 17:21

Juntada de petição
09/08/2023 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 17:20

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:15

Conclusos para julgamento
17/08/2022 07:58

Juntada de petição
16/08/2022 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
30/07/2022 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATINHA em 25/07/2022 23:59.
27/06/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 14:38

Juntada de diligência
23/06/2022 09:47

Expedição de Mandado.
23/06/2022 09:45

Juntada de Ofício
10/03/2022 18:55

Juntada de termo de juntada
10/03/2022 18:50

Audiência Instrução realizada para 11/11/2021 09:15 Vara Única de Matinha.
10/11/2021 11:22

Juntada de petição
10/11/2021 09:45

Juntada de petição
27/10/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 08:14

Juntada de petição
20/10/2021 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 15:17

Audiência Instrução designada para 11/11/2021 09:15 Vara Única de Matinha.
15/10/2021 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 17:54

Juntada de diligência
28/09/2021 10:30

Expedição de Mandado.
17/09/2021 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 10:16

Conclusos para despacho
15/09/2021 22:38

Juntada de petição
15/09/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 11:18

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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