05/06/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:19

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:28

Decorrido prazo de PABLO MENEZ DE PAIVA em 14/05/2024 23:59.
12/05/2024 22:08

Juntada de diligência
12/05/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 22:08

Juntada de diligência
24/02/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 06:03

Publicado Sentença (expediente) em 31/01/2024.
31/01/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:24

Juntada de petição
08/09/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:33

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:32

Juntada de petição
10/08/2023 01:07

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 18:55

Juntada de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Acordo de não Persecução Penal oferecido em favor de PABLO MENEZ DE PAIVA em decorrência da suposta prática ilícita do art. art. 12, da Lei n.º 10.826/2003.

Termo de acordo de não Persecução Penal firmado com o MPE e realizada audiência perante a Promotoria de Justiça (Num. 72067807 - Pág. 1 e 3 e Num. 72067809 - Pág. 1 e 5 ).

Logo após, o acordo foi homologado por esse juízo (Num. 72442064 - Pág. 1 e 2).

Certidão informando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal (Num. 89814179 - Pág. 1) O MPE manifesta-se pela extinção da punibilidade (Num. 98202510 - Pág. 1). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de procedimento em que ocorreu o oferecimento de acordo de não persecução penal.

Houve a confirmação de cumprimento do acordo de não persecução penal pelo acusado, conforme documentos juntados pelo MPE.

Assim sendo, diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 28, § 13, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade do acusado PABLO MENEZ DE PAIVA, em face ao cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MPE.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos.

São Pedro da Água Branca, data do sistema.

Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito, ora respondendo.
08/08/2023 14:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 15:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/08/2023 14:27

Conclusos para julgamento
02/08/2023 13:01

Juntada de petição
01/08/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:45

Ordenada a entrega dos autos à parte
19/04/2023 16:58

Decorrido prazo de PABLO MENEZ DE PAIVA em 20/03/2023 23:59.
12/04/2023 14:09

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/03/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 21:44

Juntada de diligência
07/03/2023 16:17

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/08/2022 14:52

Juntada de petição
09/08/2022 16:08

Expedição de Mandado.
09/08/2022 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 22:32

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
22/07/2022 12:21

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:00

Juntada de petição
14/07/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:39

Conclusos para despacho
07/06/2022 22:34

Juntada de petição
03/06/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 15:36

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
25/04/2022 22:50

Juntada de petição
06/04/2022 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/04/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 15:55

Declarada incompetência
25/03/2022 10:10

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:09

Juntada de termo
09/09/2021 09:09

Juntada de petição criminal
08/09/2021 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 18:09

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:56

Juntada de Ofício
02/09/2021 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2021 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:16

Conclusos para decisão
01/09/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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