26/11/2021 08:14

Arquivado Definitivamente
26/11/2021 08:13

Transitado em Julgado em 24/11/2021
25/11/2021 16:09

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59.
09/11/2021 06:45

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS Processo: 0814572-76.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: ENEILSON SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239-A DEMANDADO: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO e outros (2) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Ação em que o(a) autor(a) pretende anular sua reprovação no Curso de Formação de Soldados relativo ao Concurso da PMMA 2012.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a própria exordial afirma que o autor somente conseguira ingressar no curso de formação por força de decisão judicial.

Em consulta ao PJE, verifica-se que o autor manejou três ações judiciais relativas ao certame, com o intuito de reverter sua eliminação na Prova Objetiva (0804026-93.2016.8.10.0001 e 0806734-19.2016.8.10.0001) e no Teste de Aptidão Física – TAF (0814789-22.2017.8.10.0001).

Embora tenha obtido liminares favoráveis quanto às provas objetivas, foram prolatadas sentença de improcedência do pedido em todos os processos, transitadas em julgado diretamente em primeiro grau (0814789-22.2017.8.10.0001) ou mantidas em apelação (0804026-93.2016.8.10.0001 e 0806734-19.2016.8.10.0001).

Vale destacar que no Processo nº 0804026-93.2016.8.10.0001 houve acordo em que o Estado do Maranhão ratificou as nomeações precárias realizadas por força de liminares deferidas em favor de apenas alguns dos litisconsortes ativos, dentre os quais não figura o autor.

Nesse contexto, fica evidenciada a perda superveniente do objeto do feito, faltando interesse processual à parte autora na continuidade da demanda, ante a revogação das liminares que lhe permitiram ser aprovado nas fases anteriores ao curso de formação, de sorte que, uma vez excluído do concurso em etapa antecedente, é absolutamente vedado, desnecessário e ineficaz qualquer pronunciamento jurisdicional acerca de fase posterior do mesmo concurso público.

Registre-se, por oportuno, que, desde a propositura da ação, não houve qualquer manifestação do autor para andamento do feito, nem mesmo quando fora intimado para tanto em dezembro de 2020, ratificando a falta de interesse no resultado da lide.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís
05/11/2021 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/10/2021 10:53

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 13:24

Conclusos para julgamento
08/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 03:33

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
18/01/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0814572-76.2017.8.10.0001 AUTOR: ENEILSON SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - MA7239 RÉU: PROCURADOR DO ESTADO MARANHÃO e outros (2) DESPACHO Considerando o lapso temporal desde o ajuizamento da ação e, possivelmente, findado o processo seletivo o qual o autor pleiteia sua reintegração, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Com a resposta, façam-me os os autos conclusos.

São Luís/MA, 16 de Dezembro de 2020 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-35742020
15/01/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2017 00:32

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS em 26/07/2017 23:59:59.
18/07/2017 11:16

Conclusos para despacho
07/07/2017 00:07

Publicado Intimação em 06/07/2017.
07/07/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2017 18:56

Acolhida a exceção de Incompetência
04/05/2017 14:32

Conclusos para decisão
04/05/2017 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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