17/08/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 12:54

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:39

Juntada de petição
09/03/2022 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2022 16:36

Juntada de Mandado
26/01/2022 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 14:52

Juntada de diligência
04/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:51

Expedição de Mandado.
04/10/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 07:52

Decorrido prazo de GILMARA LIMA DE ALMEIDA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 07:52

Decorrido prazo de JOAO JOSE CUNHA PESSOA em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 02:48

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
06/09/2021 18:57

Juntada de petição
02/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800208-34.2018.8.10.0076 - [Tutela e Curatela] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782, JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14237 Requerido: MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782, JOAO JOSE CUNHA PESSOA - MA14237, para tomarem ciência da Sentença ID 36474819 - Sentença , com o seguinte teor final :"..Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA.

NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.Nomeio curador, RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário.

Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias.

O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária.

Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 6 de outubro de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTAJuiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028
01/09/2021 20:59

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO em 13/08/2021 23:59.
01/09/2021 10:25

Juntada de Certidão
01/09/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO: 0800208-34.2018.8.10.0076 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA Advogado(s) do Autor: GILMARA LIMA DE ALMEIDA-OABMA 6782, JOÃO JOSÉ CUNHA OABMA 14.232 PARTE REQUERIDA: MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO O Excelentíssimo Senhor Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito da Comarca Brejo-MA, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 06/10/2020 foi proferido sentença nos autos do INTERDIÇÃO (58) PROCESSO Nº  0800208-34.2018.8.10.0076, em que é requerente RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA requerido(a) MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, onde foi decretado a interdição MANOEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, portador da Certidão de Nascimento nº4 1.586, fl.149-v, livro A-64, Cartório de Registro Civil de Urbanos Santos/MA, residente no Povoado São Cosme, Anapurus/MA, com a nomeação de curador(a) na pessoa de RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, portadora do CPF n. 017.974.043.18, RG nº020735652002-04 SSP/MA, residente e domiciliado no Povoado São Cosme, Anapurus/MA, conforme a sentença constante do nº ID36474819 - Sentença, com o seguinte teor: " Processo nº 0800208-34.2018.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor: RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA Requerido: MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO SENTENÇATrata-se de Ação de Interdição formulada por RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA em desfavor de  MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, devidamente qualificados na inicial, alegando: O interditado não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, portador de doença mental. O interditado, é solteiro, não possui filhos os pais já faleceram estando totalmente dependente do Requerente. O requerente é sobrinho do interditado, sendo o parente mais próximo, conforme se observa em documentos acostados nos autos, de modo ser legitimo a interpor esta demanda. Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o impossibilita de reger sua vida cível.Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora. Decisão de indeferimento da liminar em ID 15177896. Termo de audiência em ID 15788320 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e seu encaminhamento para perícia médica. Laudo pericial em ID 25078246. Contestação por negativa geral apresentada em ID 32417743. Parecer ministerial pelo julgamento procedente do pedido em ID 35915815. É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder às perguntas formuladas, denotando distúrbio mental. O Laudo pericial em ID 25078246 confirmou o quadro clínico.  A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível.

Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil.

Não há como manifestar tais direitos livremente.

Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA.

NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.Nomeio curador, RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se.  Brejo/MA, 6 de outubro de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca.".E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 1.184, do Código de Processo Civil.

Brejo-MA,. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de BREJO, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2021.

Eu, Flávia Maria Rocha Damasceno, Técnico Judiciário, Mat.117028, o digitei.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
19/08/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2021 12:53

Publicado Intimação em 29/07/2021.
29/07/2021 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2021 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA em 26/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:06

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROCESSO: 0800208-34.2018.8.10.0076 AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PARTE REQUERENTE: RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA Advogado(s) do Autor: GILMARA LIMA DE ALMEIDA-OABMA 6782, JOÃO JOSÉ CUNHA OABMA 14.232 PARTE REQUERIDA: MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO O Excelentíssimo Senhor Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito da Comarca Brejo-MA, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 06/10/2020 foi proferido sentença nos autos do INTERDIÇÃO (58) PROCESSO Nº  0800208-34.2018.8.10.0076, em que é requerente RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA requerido(a) MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, onde foi decretado a interdição MANOEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, brasileiro, solteiro, portador da Certidão de Nascimento nº4 1.586, fl.149-v, livro A-64, Cartório de Registro Civil de Urbanos Santos/MA, residente no Povoado São Cosme, Anapurus/MA, com a nomeação de curador(a) na pessoa de RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA, brasileiro, solteiro, lavrador, portadora do CPF n. 017.974.043.18, RG nº020735652002-04 SSP/MA, residente e domiciliado no Povoado São Cosme, Anapurus/MA, conforme a sentença constante do nº ID36474819 - Sentença, com o seguinte teor: " Processo nº 0800208-34.2018.8.10.0076 – AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor: RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA Requerido: MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO SENTENÇATrata-se de Ação de Interdição formulada por RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA em desfavor de  MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, devidamente qualificados na inicial, alegando: O interditado não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, portador de doença mental. O interditado, é solteiro, não possui filhos os pais já faleceram estando totalmente dependente do Requerente. O requerente é sobrinho do interditado, sendo o parente mais próximo, conforme se observa em documentos acostados nos autos, de modo ser legitimo a interpor esta demanda. Diante todo o exposto, verifica-se que os problemas de saúde que o impossibilita de reger sua vida cível.Ao final, requer a interdição judicial da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora. Decisão de indeferimento da liminar em ID 15177896. Termo de audiência em ID 15788320 em que se procedeu à entrevista pessoal do interditando e seu encaminhamento para perícia médica. Laudo pericial em ID 25078246. Contestação por negativa geral apresentada em ID 32417743. Parecer ministerial pelo julgamento procedente do pedido em ID 35915815. É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da entrevista pessoal restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua impossibilidade de responder às perguntas formuladas, denotando distúrbio mental. O Laudo pericial em ID 25078246 confirmou o quadro clínico.  A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível.

Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil.

Não há como manifestar tais direitos livremente.

Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, MANOEL RODRIGUES DA CONCEICAO, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DRA.

NAYARA MARIA SOARES DA COSTA, OAB/PI 18.204, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau.

Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários.Nomeio curador, RAIMUNDO PROTACIO FERREIRA, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se.  Brejo/MA, 6 de outubro de 2020. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca.".E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 1.184, do Código de Processo Civil.

Brejo-MA,. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de BREJO, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2021.

Eu, Flávia Maria Rocha Damasceno, Técnico Judiciário, Mat.117028, o digitei.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca
10/03/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 17:17

Juntada de edital
08/03/2021 16:02

Juntada de Certidão
24/02/2021 19:35

Juntada de petição
08/02/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 17:42

Julgado procedente o pedido
29/09/2020 10:20

Conclusos para julgamento
29/09/2020 10:19

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:47

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/08/2020 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2020 09:15

Juntada de petição
04/07/2020 09:10

Juntada de petição
29/06/2020 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 23:53

Juntada de contestação
23/06/2020 11:19

Juntada de Ofício
17/06/2020 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 07:27

Conclusos para despacho
30/01/2020 07:27

Juntada de Certidão
23/01/2020 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2019 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 19/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 01:28

Decorrido prazo de JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS em 11/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:37

Publicado Intimação em 20/11/2019.
20/11/2019 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2019 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2019 17:31

Juntada de petição
02/10/2019 01:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 01/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 13:45

Juntada de Certidão
03/09/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 15:56

Juntada de diligência
07/08/2019 11:23

Expedição de Mandado.
08/03/2019 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 10:26

Juntada de diligência
08/03/2019 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 10:25

Juntada de diligência
28/11/2018 07:52

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em 27/11/2018 09:00 1ª Vara de Brejo.
27/11/2018 12:18

Juntada de termo
31/10/2018 17:01

Expedição de Mandado
31/10/2018 17:01

Expedição de Mandado
31/10/2018 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2018 10:17

Audiência de interrogatório designada para 27/11/2018 09:00.
29/10/2018 21:37

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2018 14:00

Conclusos para despacho
17/08/2018 14:00

Juntada de Certidão
06/07/2018 17:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 10:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2018 14:01

Conclusos para decisão
24/03/2018 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2018

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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