17/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 00:14

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 09/05/2025.
23/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:18

Julgado improcedente o pedido
01/03/2025 04:16

Juntada de petição
01/03/2025 02:59

Juntada de petição
28/02/2025 08:33

Juntada de petição
23/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:32

Juntada de petição
27/11/2024 01:24

Juntada de petição
15/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:42

Juntada de petição
17/03/2024 02:35

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 12:49

Juntada de petição
19/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:47

Desentranhado o documento
06/11/2023 09:23

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:36

Juntada de petição
15/10/2023 22:19

Juntada de petição
29/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 23:15

Juntada de réplica à contestação
14/09/2023 14:50

Juntada de contestação
14/09/2023 14:49

Juntada de contestação
24/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:09

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 09:00, 1ª Vara de Porto Franco.
22/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802015-85.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA CAVALCANTE DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINARA MORAIS BRAGA - MA25643 Réu(ré): PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIA CAVALCANTE DE ABREU em face do PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Assevera a requerente que o requerido está descontando do seu benefício previdenciário ilegalmente uma tarifa denominada “PSERV”.

Pugna, então, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a requerida se abstenha de realizar descontos nos rendimentos da requerente no valor de R$ 76,90 ( setenta e seis reais e noventa centavos). É o relatório.

Decido.

A concessão de antecipação de tutela está condicionada, como se depreende do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: probabilidade do direito (fumus boni iuris); e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso vertente, tais requisitos encontram-se evidentes nos autos, sendo impositivo a concessão da medida vindicada.

A esse respeito, cumpre observar a verossimilhança das alegações aduzidas pelo requerente, porquanto há número assustador de demandas a tratarem exatamente da cobrança de tarifas não contratadas pelo consumidor, sendo constantes os julgamentos que impõe a desconstituição do débito e fixam indenização.

De outro lado, certo reconhecer haver risco de dano irreparável ao reclamante, uma vez que a continuidade dos descontos em seu benefício, à vista de seu reduzido poder aquisitivo, de uma cobrança em relação ao qual ainda se questiona a sua validade, trará evidente gravame ao consumidor.

O mesmo prejuízo, no entanto, não se colhe em relação ao reclamado que, caso julgado improcedente o pedido, poderá reiniciar os descontos, recebendo, por conseguinte, os valores devidos.

Diante do exposto, presentes os requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela requerida e determino ao reclamado que opere a suspensão dos descontos da tarifa denominada “PSERV” na conta bancária do requerente, já na folha salarial do próximo mês, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dessa forma, DESIGNO o dia 24 de agosto de 2023, às 9h, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º).

Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º).

A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº1, de 26 de Janeiro de 2023.

Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Determino o processamento do feito com isenção de custas, devido à justiça gratuita, que ora concedo ao requerente.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA – respondendo
02/08/2023 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:01

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, 1ª Vara de Porto Franco.
12/07/2023 09:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CAVALCANTE DE ABREU - CPF: *03.***.*59-87 (AUTOR).
12/07/2023 09:47

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 00:45

Conclusos para decisão
06/07/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822775-31.2022.8.10.0040

Ariana Sousa da Silva

Nelson Alves Noleto

Advogado: Gilmar Nunes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0800168-48.2023.8.10.0053

Manoel Costa Souza

Cpfl Energia S.A.

Advogado: Kalin Machado de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 01:43

Exibir Processo

Processo nº 0800396-59.2021.8.10.0096

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Domingos dos Santos Vieira

Advogado: Eduardo Alencar de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0800320-26.2020.8.10.0078

Naide Lopes Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jairiana Dinamara Bandeira Prado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/04/2020 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0803556-95.2019.8.10.0053

Antonia da Conceicao Azevedo

Equatorial

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2019 11:13

Exibir Processo