16/10/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA DORALICE DOS REIS RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 05:18

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:09

Recebidos os autos
19/09/2024 20:09

Juntada de decisão
17/02/2024 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/02/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:33

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:33

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 08:13

Juntada de contrarrazões
03/11/2023 09:17

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800545-69.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DORALICE DOS REIS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Monção/MA, 30 de outubro de 2023.

THASSYO AZEVEDO DA SILVA Diretor de Secretaria
30/10/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 17:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:10

Juntada de Certidão
27/10/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 15:33

Juntada de apelação
06/10/2023 01:04

Publicado Sentença em 04/10/2023.
06/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800545-69.2023.8.10.0101 Requerente: RAIMUNDA DORALICE DOS REIS RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDA DORALICE DOS REIS RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 341023847-5 5.

Valor emprestado R$ 12.000,33 6.

Valor da parcela R$ 285,40 7.

Valor pago R$ 8.276,60.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, ausência de documentação indispensável, da impugnação à gratuidade da justiça, conexão e ausência de pretensão resistida, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência.

Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DAS PRELIMINARES O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016).

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso.

Não acolho a tese de ausência de documentação indispensável, vez que o extrato de consignações fornecidos pelo INSS é documentação hábil a identificar o contrato discutido.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal.

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/10/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:10

Julgado improcedente o pedido
29/09/2023 14:05

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:25

Juntada de réplica à contestação
17/08/2023 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
17/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800545-69.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DORALICE DOS REIS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

Monção/MA, 15 de agosto de 2023.

RICARDO FERREIRA ROCHA Tecnico Judiciario Sigiloso
15/08/2023 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 18:01

Juntada de ato ordinatório
15/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/04/2023 10:57

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001046-58.2013.8.10.0052

Joao Roberto Gomes Nogueira

Filadelfo Mendes Neto

Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001785-14.2018.8.10.0098

Roza Malaquia da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Ernivaldo Oliveira de Azevedo Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800357-87.2023.8.10.0065

Antonio Luis Borges de SA

Arenaldo Gomes Miranda

Advogado: Danilo Batista Albuquerque

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0000695-48.2016.8.10.0095

Municipio de Magalhaes de Almeida

Joao Batista Rocha dos Santos Junior

Advogado: Bernardo Spindula dos Santos Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0000695-48.2016.8.10.0095

Joao Batista Rocha dos Santos Junior

Tadeu de Jesus Batista de Sousa

Advogado: Felix Belicha Salustiano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2016 00:00

Exibir Processo