27/08/2025 19:52

Juntada de diligência
27/08/2025 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 19:52

Juntada de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0813085-61.2023.8.10.0001 Ação Penal Acusado: WILLYANS BEZERRA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pela defesa do acusado WILLYANS BEZERRA SILVA, requerendo, em síntese, a retratação da decisão de pronúncia de ID 147340113, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (CPP), e, e ao final, que seja absolvido o acusado, por ter agido em legítima defesa, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (ID 156904136).

O Ministério Público ofereceu suas contrarrazões, para a manutenção da decisão impugnada (ID 157717878).

DECIDO.

O presente recurso tem por finalidade a impugnação da decisão que pronunciou WILLYANS BEZERRA SILVA, como incursos nas penas previstas no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, contra a vítima RENAN PABLO SANTOS FREITAS.

Fazendo o reexame previsto no artigo 589 do CPP, vislumbro que a decisão de pronúncia (ID 147340113) baseou-se na prova carreada nos autos, que demonstrou a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria contra o acusado WILLYANS BEZERRA SILVA, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, concluindo que a pronúncia não deva ser modificada, de modo que a ratifico.

Ciência às partes.

Intimem-se.

Para prosseguimento do feito: Conforme já determinado (ID 147340113 e ID 156771370), expedir edital de intimação para os familiares da vítima da decisão de pronúncia.

Após, remeter os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, para processamento do recurso.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Glaucia Helen Maia de Almeida Juíza Auxiliar da 3ª Vara do Tribunal do Júri
25/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/08/2025 10:34

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:33

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:24

Juntada de Edital
25/08/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:19

Outras Decisões
23/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
23/08/2025 12:41

Juntada de petição
14/08/2025 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de RENAN PABLO SANTOS FREITAS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:57

Juntada de termo
12/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
10/08/2025 20:32

Juntada de petição
08/08/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:36

Juntada de diligência
07/08/2025 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 14:36

Juntada de diligência
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:09

Juntada de termo
01/08/2025 11:55

Juntada de petição
31/07/2025 15:58

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
31/07/2025 15:57

Desentranhado o documento
31/07/2025 15:57

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2025 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:04

Proferida Sentença de Pronúncia
09/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:30

Juntada de petição
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 04/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.
08/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
05/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 04/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 28/03/2025.
30/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 15:27

Juntada de petição
19/03/2025 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2025 11:18

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 09:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
18/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 15:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2025 01:35

Decorrido prazo de HEROIDO MARCELO SANTOS em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:24

Juntada de diligência
12/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:24

Juntada de diligência
08/02/2025 09:45

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 09:45

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:21

Juntada de petição
30/01/2025 02:08

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 02:08

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:53

Juntada de Ofício
28/01/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:29

Juntada de Certidão de juntada
28/01/2025 09:21

Juntada de Certidão de juntada
04/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
01/12/2024 11:28

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 09:15, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
15/10/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:42

Desentranhado o documento
02/10/2024 10:30

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 08:00, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
26/09/2024 23:36

Juntada de termo
14/08/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:46

Juntada de diligência
10/06/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 07:46

Juntada de diligência
04/06/2024 05:35

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:53

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 10:40

Juntada de petição
22/05/2024 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 21:01

Expedição de Mandado.
22/05/2024 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 20:47

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:33

Juntada de Ofício
14/04/2024 17:45

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 08:00, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
22/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:11

Juntada de petição
22/02/2024 12:08

Juntada de protocolo
21/02/2024 21:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 10:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 08:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
19/02/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:52

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 08:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
10/02/2024 00:55

Decorrido prazo de MIRELLY DOS SANTOS AMARAL em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 23:39

Juntada de diligência
07/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ESTEFANY DE JESUS RODRIGUES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 00:20

Juntada de diligência
05/02/2024 08:32

Juntada de Certidão
04/02/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2024 16:46

Juntada de diligência
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 23/01/2024 23:59.
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 23/01/2024 23:59.
30/01/2024 22:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
30/01/2024 22:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 16:53

Juntada de Ofício
17/01/2024 16:48

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:40

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 08:30

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 08:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
22/08/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 02:54

Decorrido prazo de WILLYANS BEZERRA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:51

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:50

Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:38

Decorrido prazo de HEROIDO MARCELO SANTOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSÉ RIBAMAR FREITAS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:33

Decorrido prazo de IANE RAFAELA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:31

Decorrido prazo de MIRELLY DOS SANTOS AMARAL em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTEFANY DE JESUS RODRIGUES em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUAN VICTOR DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:13

Decorrido prazo de JARDEL DE RIBAMAR DOS SANTOS CORDEIRO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:08

Decorrido prazo de JOÃO CESAR II MARINHO NABATE em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:09

Processo Desarquivado
17/08/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 08:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 14:24

Juntada de diligência
14/08/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 14:16

Juntada de diligência
14/08/2023 13:49

Juntada de diligência
14/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 14/08/2023.
13/08/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 15:41

Juntada de diligência
13/08/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 15:38

Juntada de diligência
13/08/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 14:43

Juntada de diligência
13/08/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 14:40

Juntada de diligência
13/08/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 14:35

Juntada de diligência
13/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 14:23

Juntada de diligência
11/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 13:35

Juntada de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Processo n. 0813085-61.2023.8.10.0001 Ação Penal Acusado: WILLYANS BEZERRA SILVA DESPACHO Analisando os argumentos lançados na resposta à acusação de ID 92218837, verifico que não se tratam de hipóteses de absolvição sumária, devendo ser apreciados por ocasião da instrução processual.

Designo o dia 21 de agosto de 2023, às 08h30min, para realização da audiência de instrução.

Cumprir os atos necessários para realização da audiência designada.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri
09/08/2023 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 16:57

Juntada de Ofício
09/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:28

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:28

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:23

Expedição de Mandado.
09/08/2023 15:19

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:16

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:10

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:03

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:34

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:13

Juntada de Ofício
18/05/2023 13:11

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 08:30, 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís.
16/05/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:22

Juntada de petição
13/05/2023 00:49

Decorrido prazo de WILLYANS BEZERRA SILVA em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:06

Juntada de petição
07/05/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 17:10

Juntada de diligência
07/05/2023 16:29

Juntada de petição
05/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:00

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
02/05/2023 12:40

Recebida a denúncia contra WILLYANS BEZERRA SILVA (INVESTIGADO)
02/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:05

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:12

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:47

Juntada de denúncia
05/04/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:59

Juntada de parecer de mérito (mp)
10/03/2023 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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