21/06/2021 08:50

Arquivado Definitivamente
21/06/2021 08:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2021 08:38

Juntada de malote digital
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:34

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 26/05/2021.
26/05/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2021 19:54

Conhecido o recurso de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (AGRAVADO) e não-provido
20/05/2021 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2021 09:46

Juntada de parecer do ministério público
13/05/2021 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2021 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/04/2021 08:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2021 21:34

Juntada de parecer
12/04/2021 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:21

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 09/04/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2021.
16/03/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807688-97.2018.8.10.0000 AGRAVANTES: DANIEL ARAGÃO DE ALBUQUERQUE FILHO e OUTROS ADVOGADO: WELLINGTON ROCHA LEITÃO FILHO OAB/CE 6.622 AGRAVADO: RICARDO DA SILVA GONÇALVES e 1º ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS/MA ADVOGADA: LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª Câmara Cível EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA.

ART. 828 DO CPC.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A averbação premonitória na forma prevista do art. 828 do CPC não configura o arresto, sequestro ou penhora, mas apenas destina-se a dar conhecimento a terceiros de boa fé para evitar eventual fraude à execução.

II.

Não há irregularidade na averbação quando oriunda de processo executivo em que se destina apenas resguardar o interesse do credor.

III.

Agravo Interno desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807688-97.2018.8.10.0000 em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcional pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís (MA), 11 de março de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por DANIEL ARAGÃO DE ALBUQUERQUE FILHO e OUTROS contra a decisão (ID 6359229) que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal postulado no agravo de instrumento.

Sustenta a parte agravante que a pretensa penhora do imóvel em questão não poderá ser levada a efeito por meio da execução indicada na averbação, vez que os efeitos desta jamais poderão operar qualquer resultado.

Dessa forma, requereu o provimento do presente recurso em observância aos princípios infraconstitucionais da menor onerosidade e da utilidade da execução.

Contrarrazões ao Agravo Interno, ID 8302083. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise.

Com efeito, o art. 1.021 do NCPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A decisão recorrida não merece reparos.

Isto porque consignei que a averbação premonitória na forma prevista do art. 828 do CPC não configura o arresto, sequestro ou penhora, mas apenas destina-se a dar conhecimento a terceiros de boa fé para evitar eventual fraude à execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO DE CREDORES.

PENHORA.

PREFERÊNCIA.

AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A averbação premonitória - introduzida no CPC/1973 pela Lei Federal n. 11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o credor contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção de boa-fé de terceiros que porventura venham a adquirir bens do devedor. 2.

Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á em fraude à execução e, desse modo, será ineficaz em relação à execução por ele ajuizada. 3.

O termo "alienação" previsto no art.615-A, § 3º, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor).

A hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a efeito em outro processo executivo, no qual se logrou efetivar primeiro a penhora do mesmo bem, embora depois da averbação. 4.

O alcance do art. 615-A e seus parágrafos dá-se em relação às alienações voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja preferência deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973.5.A averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial.6.

Recurso especial provido.(REsp 1334635/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

Sendo assim, a Averbação Premonitória n.º Av.26/23.458 no imóvel inscrito na Matrícula n.º 23.458 se deu virtude de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Proc. 1075572-77.2016.8.26.0100) proposta pelo Banco Santander Brasil S/A (exequente) em face dos agravantes/executados em cumprimento ao art. 828 do CPC acompanhada de certidão emitida pela 7ª Vara Cível de São Paulo, local este em que tramita a referida ação.

Nesse contexto, não há irregularidade na averbação quando oriunda de processo executivo em se que destina apenas resguardar o interesse do credor.

Por fim, não restou provado nos autos que houve ameaça ao cancelamento da linha de crédito concedida pelo banco fiduciante à parte agravante, o que prescinde de dilação probatória, inviável em sede recursal.

Ante o exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO. É voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MARÇO DE 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
12/03/2021 14:20

Juntada de malote digital
12/03/2021 14:19

Juntada de malote digital
12/03/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 12:35

Conhecido o recurso de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF: *05.***.*80-97 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2021 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado
16/02/2021 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2020 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2020 01:23

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:23

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:23

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:23

Decorrido prazo de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:23

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 09:50

Juntada de contrarrazões
02/10/2020 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 02/10/2020.
02/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020
30/09/2020 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 12:24

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:23

Conclusos para despacho
09/06/2020 01:23

Decorrido prazo de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:23

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:20

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 01:00

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2020 17:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/05/2020 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2020.
13/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
12/05/2020 08:10

Juntada de malote digital
11/05/2020 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2019 00:30

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE DE ARAUJO COSTA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:30

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA GONCALVES em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:30

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 00:30

Decorrido prazo de DANIEL ARAGAO DE ALBUQUERQUE FILHO em 21/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 00:29

Decorrido prazo de 1 ZONA DE REGISTRO DE IMOVEIS DE SAO LUIS/MA em 20/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 15:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2019 15:34

Juntada de contrarrazões
31/07/2019 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2019.
31/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
31/07/2019 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2019.
31/07/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
30/07/2019 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 11:36

Juntada de diligência
29/07/2019 14:09

Expedição de Mandado.
29/07/2019 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2019 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 13:40

Conclusos para decisão
06/09/2018 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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