19/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
19/04/2025 14:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:31

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2025.
04/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
28/03/2025 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2025.
28/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 20:22

Homologada a Transação
18/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:20

Juntada de petição
13/03/2025 14:17

Juntada de petição
25/02/2025 10:18

Juntada de petição
18/02/2025 15:27

Juntada de petição
06/12/2024 06:51

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 06:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 06:51

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:11

Juntada de petição
23/11/2024 18:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
23/11/2024 18:21

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 15:57

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
11/09/2023 11:48

Juntada de protocolo
29/08/2023 11:32

Juntada de contestação
25/08/2023 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:58

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:27

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 01:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800773-61.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS AFLITOS MORAES MACIEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 12/09/2023, às 16:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 07/08/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
28/11/2022 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 11:46

Conclusos para decisão
13/04/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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