10/10/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:04

Decorrido prazo de ENEVA S.A. em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 11:59

Juntada de malote digital
14/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2023.
13/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Sessão virtual de 11 a 18 de julho de 2023 Agravo de instrumento – Proc. n. 0807012-13.2022.8.10.0000 Referência: Proc. n. 0807012-13.2022.8.10.0000 – Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA Agravante: Eneva S.A.

Advogados: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA n. 247) Agravado: Município de Poção de Pedras/MA Procurador do Município: Elton Dennis Cortez de Lima (OAB/MA n. 12.081) Procuradoria Geral de Justiça: Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira Relator originário: Desembargador Josemar Lopes Santos Relator para acórdão: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

ATIVIDADE DESEMPENHADA EM DOIS MUNICÍPIOS (IGARAPÉ GRANDE/MA E POÇÃO DE PEDRAS/MA), CUJA DIVISA ENCONTRAS-SE INALTERADA HÁ LONGO INTERSTÍCIO TEMPORAL.

EMPRESA (ENEVA S.A.) QUE JÁ RECOLHIA, DESDE 2017, O IMPOSTO DIRECIONADO AO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA.

PRESERVAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO.

PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO PARA SUSPENDER PARCIALMENTE A DECISÃO COMBATIDA, DETERMINANDO QUE METADE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO IMPOSTO MUNICIPAL CITADO SEJA REPASSADO DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS/MA.

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto deste signatário acompanhado pelo Desembargador Tyrone José Silva, divergindo do voto do Relator originário, Desembargador Josemar Lopes Santos, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (presidente) e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Rita de Cassia Maia Baptista.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RELATÓRIO
09/08/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:42

Conhecido o recurso de ENEVA S.A. - CNPJ: 04.***.***/0009-89 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:15

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2023 09:11

Juntada de parecer do ministério público
03/07/2023 14:40

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 11:24

Recebidos os autos
23/06/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/06/2023 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2023 09:04

Juntada de procuração
14/02/2023 10:03

Juntada de petição
26/01/2023 09:23

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 10:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2022 09:37

Juntada de parecer do ministério público
21/06/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2022 02:00

Decorrido prazo de ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA em 20/06/2022 23:59.
09/06/2022 03:51

Decorrido prazo de ENEVA S.A. em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 04:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE POÇÃO DE PEDRAS em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 13:40

Juntada de malote digital
25/04/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 11:22

Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:31

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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