20/08/2025 17:35

Juntada de petição
16/07/2025 10:11

Juntada de petição
15/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/07/2025 23:59.
14/05/2025 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:21

Juntada de petição
07/05/2025 07:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 07:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/05/2025 07:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 07:13

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE WILLAME PEREIRA FARIAS em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 10:47

Conclusos para julgamento
12/12/2024 10:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
12/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 20:21

Juntada de protocolo
11/12/2024 20:07

Juntada de contestação
05/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 05:10

Decorrido prazo de JOSE WILLAME PEREIRA FARIAS em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:46

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/08/2024 12:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 10:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
12/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 05:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/08/2024 09:28

Juntada de petição
31/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 29/07/2024.
30/07/2024 09:39

Juntada de petição
27/07/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 14:53

Declarada incompetência
11/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:32

Juntada de petição
18/08/2023 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0812745-20.2023.8.10.0001 AUTOR: JOSE WILLAME PEREIRA FARIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: OSVALDO BARROS DOS SANTOS - MA8082-A, ALEXANDRO PINHEIRO DOS SANTOS - MA11858-A REQUERIDO: MUNICIPIO SÃO LUÍS DESPACHO A parte autora pretende litigar sob os benefícios da justiça gratuita alegando “não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família”.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se que o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, se a alegação de hipossuficiência do requerente não houver evidências de sua veracidade.

No caso destes autos, não está claro que o autor, de fato, não esteja em condições de arcar com o pagamento das custas processuais, na medida em que, em setembro de 2022, o seu subsídio líquido era de R$ 6.577,84 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o equivalente a aproximadamente cinco salários-mínimos da época, sinalizando que possui capacidade financeira para o recolhimento das custas iniciais e, em sendo acolhido(s) o(s) seu(s) pedido(s), será ressarcido pelo valor atualizado das custas que antecipar.

Assim, não tendo o autor juntado aos autos nenhuma prova de que, de fato, encontra-se impossibilitado de antecipar o pagamento das despesas processuais, em atenção ao disposto no § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, concedo-lhe a oportunidade de comprovar que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça.

Determino ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica, ou antecipe o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo assinalado, como ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão.

Retifiquem-se os dados da autuação para habilitar advogado Fabio Augusto Vidigal Cantanhede - OAB/MA 10.019, id 93961195.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Cumpra-se.

São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
16/08/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:35

Juntada de petição
14/03/2023 17:38

Juntada de petição
09/03/2023 10:36

Juntada de petição
08/03/2023 16:24

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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