03/09/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIO JORGE COUTINHO ALVES em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 12:51

Juntada de petição
13/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
10/08/2025 06:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2025 06:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2025 13:21

em cooperação judiciária
15/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:39

Juntada de petição
28/01/2025 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:18

Juntada de petição
17/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:41

Decorrido prazo de MARIO JORGE COUTINHO ALVES em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:58

Juntada de petição
12/08/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIO JORGE COUTINHO ALVES em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 13:29

Juntada de petição
15/01/2024 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:27

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:11

Juntada de petição
22/08/2023 18:42

Juntada de petição
09/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0852653-60.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIO JORGE COUTINHO ALVES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Analisando atentamente o caderno processual, verifico que o pleito executivo (fim dos descontos do FUNBEN e cobrança de valores indevidamente cobrados) encontra fundamento no título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 14081-78.2012.8.10.0001, através da qual a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA logrou êxito em obter decisão favorável aos seus filiados para condenar o Estado do Maranhão a suspender os descontos e pagar o retroativo referente à contribuição ao FUNBEN.

Insta dizer que em razão da matéria ter transitado em julgado em 22/04/2014, constituiu-se título executivo judicial, bem como se operaram os efeitos da coisa julgada, de modo a impedir a sua rediscussão em fase de execução, máxime quando sequer há notícias de ação rescisória visando à sua desconstituição.

Verifico que o exequente conseguiu demonstra de forma robusta a sua condição de filiado a ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva, vez que fora anexada à inicial a lista de 2011 de filiados à associação (Id 14743378), a qual confirmou a condição de associado.

Em decorrência disso, o exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de não fazer contida no título oriundo da ação coletiva em tela, a fim de que o executado cumpra o comando judicial de suspensão dos descontos do FUNBEN, bem como a obrigação de pagar os valores cobrados indevidamente.

Ainda menciona que o demonstrativo do crédito atualizado e discriminado só poderá ser apresentado a posteriori quando o executado excluir os descontos em sua folha de pagamento, de modo, assim, propiciar a apuração do quantum debeatur de forma fidedigna.

A contrario sensu, vejo que o executado em sede de impugnação à execução (Id 24280530), arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o exequente não o teria instruído com o demonstrativo do crédito perquirido, quando aquele sequer traz aos autos prova da exclusão dos referidos descontos nos vencimentos do exequente, impedindo-o, por sua vez, de produzir o memorial de cálculo que reputa indispensável.

Desta forma, não há como prosperar a referida alegação, revelando-se, inclusive, uma atuação em desacordo com a boa-fé objetiva, uma vez que quem viola a norma convencionada não pode se beneficiar de tal conduta, exigindo documento tido como imprescindível ao prosseguimento do feito a outra parte, quando o ato inicial a ele incumbe.

Destarte, face às inequívocas provas apresentadas do direito da parte exequente, intime-se o Estado do Maranhão para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir e/ou informar se cumpriu a obrigação de fazer atinente à cessação dos descontos a título de FUNBEN nos contracheques do exequente.

Em seguida, dê-se vista ao exequente das informações apresentadas pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias, e promova a juntada do demonstrativo de cálculo atualizado do valor exequendo.

Após, renova-se o prazo para o executado, querendo, aditar a impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando, em sequência, a resposta do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
07/08/2023 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 14:20

Outras Decisões
10/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:05

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:40

Juntada de petição
09/06/2020 07:14

Decorrido prazo de MARIO JORGE COUTINHO ALVES em 01/06/2020 23:59:59.
14/04/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/12/2019 13:07

Conclusos para decisão
26/11/2019 18:25

Juntada de petição
25/10/2019 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 11:08

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2019 15:06

Juntada de petição
15/08/2019 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:07

Conclusos para despacho
11/02/2019 21:29

Juntada de petição
11/02/2019 17:22

Juntada de petição
04/02/2019 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 04/02/2019.
04/02/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 10:38

Conclusos para despacho
10/10/2018 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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