21/07/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 11:22

Transitado em Julgado em 09/03/2021
09/03/2021 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:33

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0801725-40.2017.8.10.0034 Demandante: AUTOR: MUNICIPIO DE CODO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO CPF: *57.***.*16-68 Demandado: RICARDO ANTONIO ARCHER ADVOGADO: EMMANUEL ALMEIDA CRUZ, OAB/MA 3.806 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido de tutela de urgência ajuizada por MUNICÍPIO DE CODÓ-MA em desfavor de RICARDO ANTONIO ARCHER. Afirma o requerente que, aos 16 de agosto de 2017, nos autos de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Município de Codó-MA em face do ora requerido e de Zaqueu da Costa Cardoso e de Francisco Carlos Luz Lima (Processo nº 17-66.2009.8.10.0034), fora proferida sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reintegrando definitivamente a Manufatureira Agrícola e Imobiliária LTDA., de propriedade do ora réu, na posse do imóvel objeto da demanda (aeródromo municipal). Relata o autor que a sentença referendada não transitou em julgado e que, inobstante isso, o ora réu destruiu edificação lá construída e está danificando o local, não se preocupando sequer em ressarcir as benfeitorias realizadas.

Com isso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, determinação para que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que opere alterações na área do aeródromo municipal, visto não lhe pertencer a posse, pelo menos até ulterior decisão que, pelo trânsito em julgado, ponha fim à discussão judicial existente sobre o imóvel nos autos do Processo nº 1766.2009.8.10.0034.

Com a inicial veio os documentos de ID nº 7738862 a 7745631.

Determinada a emenda à inicial a parte autora supriu a omissão apontada em ID nº 8287289.

Em decisão ID nº 13641822 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID nº 14572604.

Em petição de ID nº 22246825 a parte autora requereu a desistência do feito.

Determinada a intimação da parte ré acerca da petição juntada, esta permaneceu silente, conforme certidão de ID nº 39075982. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil contém a seguinte norma: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; Pedindo a parte autora desistência da ação intentada, a saída processual mais consentânea e adequada é a sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, a parte requerida, que já havia apresentado resposta, intimada a cerca do pedido de desistência formulado, permaneceu silente.

Nestas condições, ante a fundamentação acima, e com apoio nos referenciados artigos, HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC/2015.

Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141).

Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Defiro eventual pedido de substituição dos documentos que instruíram a inicial por cópias, devendo os originais serem entregues à promovente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Codó, 15 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
14/01/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 08:17

Extinto o processo por desistência
10/12/2020 12:07

Juntada de Certidão
20/04/2020 11:46

Conclusos para decisão
28/09/2019 01:24

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 27/09/2019 23:59:59.
27/08/2019 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2019 13:00

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2019 10:07

Juntada de petição
02/08/2019 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:28

Conclusos para decisão
23/03/2019 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 22/03/2019 23:59:59.
22/01/2019 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica
06/10/2018 00:38

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO ARCHER em 05/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 18:23

Juntada de Ato ordinatório
02/10/2018 18:17

Juntada de Certidão
02/10/2018 17:38

Juntada de contestação
14/09/2018 16:22

Juntada de diligência
14/09/2018 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2018 16:19

Juntada de diligência
14/09/2018 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2018 17:35

Expedição de Mandado
23/08/2018 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica
22/08/2018 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2018 08:54

Conclusos para decisão
22/08/2018 08:53

Juntada de termo
22/08/2018 08:52

Juntada de Certidão
16/08/2018 07:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 13:29

Conclusos para decisão
14/08/2018 13:29

Juntada de termo
28/11/2017 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 27/11/2017 23:59:59.
28/11/2017 00:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO em 27/11/2017 23:59:59.
17/10/2017 10:59

Juntada de Certidão
09/10/2017 11:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2017 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica
27/09/2017 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 18:07

Conclusos para decisão
04/09/2017 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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