TJMA - 0800315-45.2021.8.10.0053
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 10:46
Juntada de protocolo
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25/11/2023 11:36
Arquivado Definitivamente
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25/11/2023 11:35
Transitado em Julgado em 28/07/2023
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28/07/2023 13:25
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS em 26/07/2023 23:59.
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28/07/2023 13:25
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2023 23:59.
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28/07/2023 07:21
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS em 26/07/2023 23:59.
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28/07/2023 07:17
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/07/2023 23:59.
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05/07/2023 00:47
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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05/07/2023 00:47
Publicado Intimação em 05/07/2023.
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05/07/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
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04/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] _________________________________________________________________________ Processo nº 0800315-45.2021.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS Advogados (s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito proposta por MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS em desfavor do ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Alega a parte autora que realizaram em seu benefício previdenciário, descontos referentes à um empréstimo não contratado.
Sustenta que inexiste o contrato objeto da demanda.
Contestação apresentada, afastando os argumentos ressaltados pela parte autoral, aduzindo a legalidade da contratação discutida, ocasião em que junta o contrato objeto da demanda.
Réplica à Contestação apresentada.
Audiência realizada em 24/8/2022, resultando sem acordo.
Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
DECIDO.
Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco.
O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.
Quanto a preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.
Portanto, deve ser afastada essa preliminar.
Alega, também, eventual prescrição, tendo em vista que a parte requerida não anexou aos autos prova do contrato firmado entre as pastes, para verificação das datas mencionadas.
No mais, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista o que preconiza o art. 27 do CDC e a Súmula 297 do STJ, que determina claramente que a prescrição para esse tipo de ação é de 05 (cinco) anos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação" (STJ - Agint no REsp, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÓAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: De 30/03/2022).
Reconhecimento da prescrição apenas de eventuais parcelas descontadas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da demanda, portanto.
Registro que no presente caso, entendo dispensável a realização de perícia grafotécnica, na medida em que as demais provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo que seu deferimento somente prolongaria de forma desnecessária a lide, tudo nos termos do artigo 464, §1º, II do CPC.
Observo que o objeto desta lide refere-se, na verdade, à legalidade de empréstimo em que a parte autora alega não ter realizado a contratação dos valores e, portanto, aduz ilegal a sua cobrança e inscrição indevida.
Destaco que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, fixou as seguintes teses jurídicas acerca do tema: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.
Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis" 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".
Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente ao contrato celebrado com o réu e ainda indenização por danos morais.
Não se olvide que existe uma relação de consumo entre as partes, uma vez que as instituições financeiras, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo, embora tais entidades insistam em não admitir tal enquadramento.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Nessa toada, a inversão do ônus da prova, estabelecida no Código Consumerista, determina que cabe à instituição ré demonstrar os fatos impeditivos do direito da parte autora, sendo seu ônus demonstrar a legalidade do contrato questionado.
Tal posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR acima mencionado onde o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.
No entanto, verifico que ao contrário do que alega a parte requerente, esta firmou o contrato de empréstimo, tendo o Requerido, no âmbito do ônus da prova, juntado aos autos provas de fato impeditivo do direito do demandante, tudo conforme previsto na 1ª Tese do IRDR acima transcrito.
Cotejando as provas produzidas nos autos, tem-se a cédula bancária juntada em ID 52862094, confirmando a existência de contrato de mútuo firmado entre as partes e a transferência dos valores contratados para a parte autora.
Insta ressaltar, que a parte demandante não colacionou qualquer documento que descaracterizasse a veracidade da documentação juntada pela requerida, em sede de contestação, fato que confirma a existência de contrato firmado.
Feita essas considerações, registro que, segundo estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito.
Entretanto, é importante reconhecer que a inexistência da dívida (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme já mencionado.
E, nesse viés, devo dizer que, embora alegue a parte autora que não foi firmado o pacto contratual, o réu juntou aos autos a cópia do contrato, logrando êxito em comprovar a legalidade da avença e das cobranças efetuadas.
Por todos os documentos supracitados, tenho que resta suficientemente comprovada a realização do contrato entre as partes e a autora não demonstrou que realizou o pagamento das parcelas devida, sendo portanto, permitida a inscrição em cadastro restritivo.
A jurisprudência dos Tribunais é nesse sentido, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se julgar improcedentes os pedidos iniciais - A negativação do nome da consumidora inadimplente constitui exercício regular de direito, não passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205721426001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica o pedido de reparação de dano moral, tudo em vista à força legal dos contratos.
Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita.
Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente.
José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito -
03/07/2023 11:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2023 11:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/06/2023 14:12
Julgado improcedente o pedido
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26/01/2023 11:58
Conclusos para decisão
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26/01/2023 11:57
Juntada de Certidão
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24/08/2022 11:20
Audiência Conciliação realizada para 16/06/2022 08:45 1ª Vara de Porto Franco.
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29/07/2022 00:00
Intimação
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0800315-45.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu(ré): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Redesigno audiência de conciliação para o dia 24 de agosto de 2022 às 11h15. A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, sendo facultado às partes participarem presencialmente ou pelo sistema de videoconferência.
Os participantes poderão ingressar na sala virtual da 1ª Vara desta Comarca, mediante o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pfran2, sendo usuário o nome do participante e senha: tjma1234 (letras minúsculas). Publique-se.
Intimem-se.
CUMPRA-SE, na forma da lei.
Porto Franco/MA, sexta-feira, datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO Fernandes de Sousa Juiz de Direito -
28/07/2022 10:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2022 10:46
Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 11:15 1ª Vara de Porto Franco.
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23/07/2022 17:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
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23/07/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2022 08:51
Conclusos para despacho
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14/06/2022 08:51
Juntada de Certidão
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24/03/2022 11:13
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/03/2022 23:59.
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24/03/2022 11:12
Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS em 23/03/2022 23:59.
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05/03/2022 04:52
Publicado Intimação em 25/02/2022.
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05/03/2022 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
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05/03/2022 04:52
Publicado Intimação em 25/02/2022.
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05/03/2022 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
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23/02/2022 13:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/02/2022 13:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2022 11:24
Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 08:45 1ª Vara de Porto Franco.
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07/02/2022 23:23
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2021 14:39
Conclusos para despacho
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05/10/2021 14:39
Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2021 09:30 1ª Vara de Porto Franco.
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22/09/2021 11:40
Juntada de Certidão
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18/09/2021 08:38
Juntada de contestação
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17/09/2021 10:56
Desentranhado o documento
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17/09/2021 10:56
Cancelada a movimentação processual
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17/09/2021 10:54
Audiência Conciliação designada para 20/09/2021 09:30 1ª Vara de Porto Franco.
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16/09/2021 11:49
Juntada de ato ordinatório
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12/03/2021 01:06
Publicado Intimação em 12/03/2021.
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11/03/2021 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
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11/03/2021 00:00
Intimação
Processo nº. 0800315-45.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ANTONIA DA SILVA RIOS Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 Réu(ré): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Concedo à autora a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial e designo o dia 20 de setembro de 2021, às 09h30 (segunda-feira), para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência que o prazo para a contestação fluirá da data da realização da referida audiência ou nas demais hipóteses do artigo 335 do diploma processual civil. Deverá constar do mandado que o não comparecimento injustificado dos litigantes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e é sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado e que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 8º, CPC). O meirinho deverá observar o prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência da audiência para efetivar a citação do requerido. O pedido de tutela de urgência será apreciado após a triangulação da relação processual. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Porto Franco (MA), quinta-feira, 4 de março de 2021. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito -
10/03/2021 15:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2021 15:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/03/2021 15:48
Audiência Conciliação designada para 20/09/2021 09:30 1ª Vara de Porto Franco.
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04/03/2021 23:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2021 23:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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18/02/2021 16:17
Conclusos para decisão
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18/02/2021 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2021
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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