17/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/05/2025 13:54

Juntada de contrarrazões
13/05/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:17

Juntada de apelação
28/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 14:08

Juntada de petição
12/04/2025 00:27

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:31

Juntada de apelação
27/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 22:28

Conclusos para julgamento
10/12/2024 22:28

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:43

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:47

Juntada de petição
02/12/2024 17:04

Juntada de petição
25/11/2024 10:02

Publicado Intimação em 25/11/2024.
25/11/2024 10:02

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
24/11/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 21:45

Conclusos para decisão
21/08/2024 21:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 04:15

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 04:12

Publicado Citação em 30/07/2024.
31/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2024 07:23

Recebidos os autos
25/07/2024 07:23

Juntada de despacho
10/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:47

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.
21/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 10:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:14

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:44

Juntada de apelação
07/02/2024 00:55

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 09:31

Indeferida a petição inicial
05/12/2023 16:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:05

Juntada de petição
14/09/2023 15:49

Juntada de petição
23/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803266-10.2023.8.10.0128 AUTOR: RAIMUNDO NONATO TELES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 REU: BANCO CETELEM SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração não contemporâneo, o que impede a análise da capacidade postulatória da causídica e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade.

Ademais, sabe-se que a lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por pessoas não alfabetizadas, contudo, para que o instrumento particular seja considerado válido quando assinado a rogo deve ser subscrito por duas testemunhas (art. 595, do Código Civil).

Desta feita, a regularidade de representação processual de pessoa analfabeta deve observar os requisitos legais, e dentre eles, ainda, a plena identificação das pessoas que assinam em substituição à interessada.

Outrossim, também se observa ausência de comprovante de endereço em nome do requerente.

Assim, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), intime-se a parte autora para que, em até 15 dias, emende a inicial, no sentido de regularizar a representação por instrumento público de procuração, ou procuração por Instrumento Particular, original e atualizado conferido ao seu advogado, assinado à rogo e por duas testemunhas (com documentos de identificação), bem como comprovante de residência em nome do requerente, ou justificar parentesco com o titular de eventual fatura a ser apresentada, tudo sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

Serve o presente como mandado.

Após, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, 14 de agosto de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão
21/08/2023 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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