11/09/2023 21:13

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 21:13

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:29

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800312-02.2023.8.10.0092 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) Requerido: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA JOSÉ ANIZIO DA PAZ DE JESUS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAZ S.A alegando, em síntese (id. 87427073), que sem qualquer autorização a parte requerida passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário.

Dessa forma, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré a devolver em dobro dos valores debitados, além da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 87427073).

Aventa preliminar de ausência de elementos constitutivos do direito do autor, falta de interesse de agir e conexão.

No mérito, impugnou os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

Requereu a improcedência da demanda.

Juntou documentos.

Intimada, a parte autora não apresentou réplica (id. 95162193).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade de produção de provas, sendo suficientes aquelas já encartadas aos autos.

Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo.

O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488.

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .

Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas.

Do mérito.

Aplicáveis ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que por um lado a parte autora é destinatária final do produto/serviço, enquadrando-se como consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, e pelo outro, o réu desenvolve atividade de comercialização de produtos/serviços, encaixando-se no conceito de fornecedor, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal.

No presente caso, o ônus de provar a legalidade da contratação é da parte ré, até porque não é possível à parte autora fazer prova de fato negativo (algo que não contratou).

Nesse contexto, verifico que o banco requerido apresentou o contrato do empréstimo questionado, demonstrando a regularidade da relação jurídica impugnada nos autos.

O Código Civil, em seu artigo 595, dispõe que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

No caso dos autos, a contratação está acompanhada de documento de identificação a parte autora, com a menção sobre sua condição.

Também acompanha o documento de identificação da pessoa que assina a rogo, que é filha do requerente (id. 94049248).

Além disso, a contratação foi validada por duas testemunhas suficientemente identificadas, conforme cópia dos documentos anexados em id. 94049248.

Ou seja, a instituição financeira cumpriu a formalidade prevista no dispositivo que trata da matéria.

Também a condição de idoso é insuficiente para decretar a nulidade da contratação porque inexiste nos autos qualquer elemento a indicar a incapacidade da requerente para o exercício dos atos da vida civil.

Não bastassem os fundamentos supra, note-se que o contrato impugnado deu origem a um crédito na conta bancária da requerente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
14/08/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 13:04

Conclusos para despacho
16/07/2023 21:55

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 01:04

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 16:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/06/2023 23:59.
15/05/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 00:53

Conclusos para despacho
04/05/2023 00:52

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:52

Juntada de petição
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE ANIZIO DA PAZ DE JESUS em 26/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:12

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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