04/07/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 18:45

Expedido alvará de levantamento
16/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/05/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:32

Juntada de petição
09/04/2025 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:31

Juntada de petição
23/01/2025 20:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/03/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 10:55

Juntada de petição
05/03/2024 09:53

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/12/2023 11:24

Juntada de petição
19/12/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800416-49.2023.8.10.0106 Requerente: JOSE VELOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por JOSE VELOSO DA SILVA contra BANCO PAN S/A, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 333171530-04, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (IDs 98910292 e 98910304).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
23/10/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:16

Homologada renúncia pelo autor
29/09/2023 10:02

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:40

Juntada de petição
18/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0800416-49.2023.8.10.0106 AUTOR: JOSE VELOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconizado no art. 350 do CPC.

Passagem Franca/MA, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
16/08/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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